Com quórum de 10 vereadores, aconteceu na manhã desta quarta-feira, 22/03, sessão extraordinária para apreciação de quatro projetos na Câmara Municipal de Botucatu.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS
Logo no início da sessão, o vereador Silvio (Republicanos) solicitou inversão da pauta de votação, de forma que o PLC 4/2023 e o PL 16/2023 fossem votados na sequência. Pedido aprovado, começou a fase de discussão das matérias e o primeiro inscrito foi o próprio vereador Silvio, que começou com explicando brevemente orçamento e suas peças orçamentárias, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – todos temas do PLC 4 e do PL 16. Segundo ele, as matérias trazem alterações “obrigatórias e necessárias por conta de excesso de arrecadação” (superávit), ou seja: o resultado positivo entre receitas e despesas do governo.
De iniciativa do prefeito, o Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 altera leis orçamentárias “para dar suporte à realização de demandas em diversas secretarias e departamentos com a utilização do excesso de arrecadação e superávit financeiro”.
O parlamentar destacou os valores em questão – R$ 30.588.945,98 em 2022 e R$ 226.218,00, de anulações parciais de algumas fichas contábeis – e disse que eles são resultados da boa gestão e serão destinados a várias pastas, sobretudo à da Infraestrutura, Obras e serviços municipais para obras de pavimentação, recapeamento e drenagem (29.323.598,39). Também serão contemplados: Fundo Municipal de Assistencial Social, Procuradoria Geral, Gabinete do prefeito e Secretaria de segurança. “Um projeto que já foi analisado, discutido, conversado, debatido entre as várias comissões… Nós mais uma vez cumprimos nosso papel de fiscalizador, de assessoramento, dando a aprovação para esse projeto”, disse.
Em aparte, os vereadores Sargento Laudo, Marcelo Sleiman, Lelo Pagani, Cula e Pedroso também se manifestaram, ora destacando a importância da boa gestão e parabenizando prefeito e secretários, ora informando onde esses recursos do tesouro municipal serão aplicados, entre outros: contratação de Guarda, obras de recape, recuperação de asfalto, Praça do Jatobá, melhorias no Jardim Ouro Verde e em toda região norte e Altos do Paraíso.
Em seguida foi apreciado o Projeto de Lei nº 16/2023, do Prefeito, que altera Lei nº 6.396/2022 (LOA/2023), com a abertura de um crédito adicional suplementar até o limite de R$ 30.588.945,48, para dar suporte na realização de demandas em diversas secretarias e departamentos com a utilização do excesso de arrecadação e superávit financeiro.
Iniciando a discussão, a vereadora Rose Ielo informou que o PL 16 vem na sequência da peça orçamentária apresentada pelo vereador Silvio e que passou pela Comissão de Assistência Social, já que R$ 11 mil são destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social. Mas destacou que tanto da Assistência Social quanto da Procuradoria Jurídica não são valores “novos”. São recursos “que já estão na conta e que o prefeito está tirando de uma ficha e passando para outra”. No caso da Assistência Social é recurso federal, não do município. “Aí eu fiquei pensando, 30 milhões de recursos extras, excesso de arrecadação de 2022 e não pôs nada para a Assistência Social? Está indo tudo para Obras, um pouco para Segurança!?”. Para ela, todas as áreas têm demandas importantes, “mas tem que dosar”.
Em aparte, o vereador Silvio explicou que existem planejamentos e outras ações de volumes importantes acontecendo, que outras secretarias e pastas serão contempladas em outro momento “e estaremos fiscalizando”.
Rose Ielo então explicou que o projeto está sendo votado neste momento porque tem dinheiro na conta. “Dinheiro de arrecadação da população. Virou o ano e esse dinheiro tem que gastar. Hoje, 30 milhões sendo destinados para essas secretarias, mas meu lamento é que são 20 milhões para Obras e para a Assistência Social nada, para outras secretarias de políticas públicas sociais também nada”. Apesar disso, declarou que pela obrigatoriedade votaria favorável à matéria.
O vereador Abelardo também se manifestou rapidamente, dizendo ter se preocupado se o pacote de pavimentação não irá prejudicar a saúde. “O Pardini está fazendo o impossível pela saúde com o dinheiro do município. Existe a revitalização do hospital do bairro… mas, a meu ver, o ideal seria a saúde estar em prioridade. Mas é claro que o meu voto é a favor”, concluiu.
O terceiro projeto da Extraordinária foi o Projeto de Lei Complementar nº 6/2023, que dispõe sobre condução das Licitações no âmbito da Administração Pública Municipal, sobre o Agente de Contratação e dá outras providências. Novamente o vereador Silvo ocupou a tribuna, explicando tratar-se de projeto do Executivo necessário para adequar a estrutura municipal à nova Lei de Licitações de âmbito federal (14.333/2021), que determina responsabilidades novas e importantes que têm que ser criadas pelo município, “principalmente o Agente de Contratação, equipes de apoio, agentes de fiscalização”. Segundo o vereador, os municípios têm até abril de 2023 para se adequar à lei federal e, entre as mudanças previstas, duas se destacam: a governança e a transparência. “Como os municípios precisam agir? Quais as modalidades de licitação? De gestão de contratos? E os procedimentos auxiliares? Portal nacional de contratações? Essa lei tem esse cuidado”, afirmou.
Em aparte, o vereador Sargento Laudo salientou que tanto o Executivo como as Câmaras Municipais devem se adaptar e que apesar de poder trabalhar com um agente de contratação, que custa em torno de R$ 7 mil por mês, aqui em Botucatu “a parte técnica administrativa da Câmara, através da Silmara [Ferrari de Barros, diretora administrativa], trouxe para a mesa diretora e para os vereadores a sugestão de aproveitar o efetivo da Câmara e dar um adicional de gratificação para que ele faça essa gestão”.
O último projeto da pauta, o Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, de autoria da Mesa Diretora, altera o quadro de pessoal da Câmara e dá outras providências, e foi aprovado sem discussão também pela unanimidade dos presentes.
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