Botucatu

Última semana para contribuinte aderir ao REFIS 2017

Publicado

7 anos atrás

11 de dezembro de 2017

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root

Os contribuintes que estão em débito com a Prefeitura de Botucatu têm até a próxima sexta-feira, 15, para acertar as contas por meio do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017). O programa permite os pagamentos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), taxas, multas e outros encargos que tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2016.

Essa é a última oportunidade para o contribuinte acertar suas pendências, já que não há previsão de novos programas para os próximos anos. Neste ano, diferentemente de outras oportunidades no passado, o REFIS não será prorrogado.

O REFIS prevê a redução de multa e juros de mora em até 90% para o pagamento à vista e o parcelamento do débito em até 60 meses. Para adesão ao programa, o valor mínimo da parcela não será inferior a R$ 50 por cadastro, para contribuinte pessoa física e de R$ 100 por cadastro, para contribuinte pessoa jurídica.

Vale lembrar aos contribuintes que no último dia do REFIS (15 de dezembro) o caixa da Prefeitura, correspondente do Banco Caixa Econômica Federal, funcionará até às 16 horas para o pagamento de débitos e que o valor máximo recebido será de R$ 2 mil apenas em dinheiro. O não pagamento do débito estipulado no acordo acarretará em prejuízos para o contribuinte.

Confira as condições do REFIS 2017:

I – Parcela única, com pagamento no ato da adesão, com desconto de 90% da multa e juros de mora;
II – Em 2 (duas) parcelas, com o pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com desconto de 80% (oitenta por cento) da multa e juros de mora;
III – Em 3 (três) parcelas, com o pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com desconto de 70% (setenta por cento) da multa e juros de mora;
IV – De 4 (quatro) a 16 (dezesseis) parcelas, com o pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com desconto de 50% (cinquenta por cento) da multa e juros de mora;
V – De 17 (dezessete) a 36 (trinta e seis) parcelas, com o pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com desconto de 25% (vinte e cinco por cento) da multa e juros de mora;
VI – De 37 (trinta e sete) a 60 (sessenta) parcelas, com o pagamento da primeira parcela no ato da adesão, sem descontos da multa e juros de mora;

Mais informações:

Secretaria Municipal de Fazenda
Praça Prof. Pedro Torres, 100 – Centro
Dívida Ativa: (14) 3811-1526
Tributos: (14) 3811-1441
ISS: (14) 3811-1474
fazenda@botucatu.sp.gov.br

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Botucatu

Câmara debate Regularização de Lotes e Obras Clandestinas

Publicado

3 minutos atrás

30 de abril de 2025

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Redator Cidade Botucatu

Na noite desta terça-feira (29/04), a Câmara Municipal de Botucatu realizou uma Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 22/2025, que está na Casa e dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina no município.

A Audiência foi conduzida pelo vereador Nuno Garcia (PODE). Compuseram a Mesa dos trabalhos, ainda, o Secretário de Habitação e Urbanismo, Rodrigo Fernandes Michelin; o Presidente da Comissão de Meio Ambiente, vereador Zé Fernandes (PSDB), e o Procurador Legislativo, Paulo Antonio Coradi Filho.

Os vereadores Carlos Trigo (MDB), Ielo (PDT) e Lelo Pagani (PSDB) estiveram presentes e realizaram questionamentos sobre o tema. Além disso, a população em geral também pôde assistir e tirar suas dúvidas, tanto de forma presencial, como de maneira remota.

“Essa Lei não é uma novidade, recorrente de tempos em tempos. Trata-se da anistia para aquelas pessoas que tem o seu imóvel de alguma forma irregular”, explicou o Secretário.

Pela proposta, lotes de terrenos localizados na zona urbana do município com área mínima de 125 m², que tenham edificação, e comprimento da fachada igual ou superior a 5m, que já se encontram desdobrados, poderão ser regularizados. O objetivo é proporcionar aos proprietários de imóveis irregulares a oportunidade de adequação às normas urbanísticas vigentes.

O Projeto teve parecer contrário do Jurídico Legislativo, que entende que o Projeto de Lei vai contra o que é estabelecido no Plano Diretor e Lei de Parcelamento do Solo.

“O Parecer Jurídico pela ilegalidade é pelo desmembramento de lote. Pelos estudos que venho fazendo de diversas leis que vem chegando, 70% a 90% dos processos é para dividir o lote. É claro que é para exploração econômica, pegar um lote, dividir ao meio e, contra a Lei que fala em 250 m², e depois você regularizar com 125 m²”, esclareceu o Procurador.

Agora, o projeto passará por análise das comissões da Câmara para posterior votação em plenário.

O Projeto de Lei e o Parecer jurídico podem ser consultados em sua íntegra no site da Câmara.

Agora, o projeto passará por análise das comissões da Câmara para posterior votação em plenário.

Não conseguiu acompanhar ao vivo? A íntegra da Audiência fica disponível no Youtube da Câmara de Botucatu e em reprises durante a programação da TV Câmara (Canal 31.3 da rede aberta e 2 da Claro TV).

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Botucatu

Sebrae-SP e Prefeitura de Botucatu orientam MEIs sobre como prestar serviços para Órgãos Públicos

Publicado

7 minutos atrás

30 de abril de 2025

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Redator Cidade Botucatu

O objetivo é estimular a formalização, gerar renda e movimentar a economia local com a inclusão desses profissionais no circuito de contratação pública

Cerca de 50 microempreendedores individuais (MEIs) participaram na noite da última terça-feira, 29 de abril, da apresentação da plataforma Contrata + Brasil, realizada no Escritório Regional do Sebrae-SP em Botucatu. A ação foi promovida em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do município, com o objetivo de ampliar o acesso dos pequenos negócios ao mercado de compras públicas.

Durante o encontro, os participantes conheceram a plataforma do Governo Federal, que permite que MEIs se cadastrem e ofereçam seus serviços diretamente a órgãos públicos, como a Prefeitura, de forma totalmente digital e gratuita. A ferramenta já está ativa em Botucatu, mas ainda é pouco conhecida entre os empreendedores locais.

A apresentação mostrou como funciona o processo de credenciamento, quais documentos são necessários, como identificar oportunidades abertas e como enviar propostas para prestação de serviços ao poder público — tudo feito de forma simples e online.

O foco são MEIs que atuam em áreas como manutenção predial, elétrica, hidráulica, pintura, jardinagem, carpintaria, serralheria, manutenção de equipamentos e pequenos reparos. O objetivo é estimular a formalização, gerar renda e movimentar a economia local com a inclusão desses profissionais no circuito de contratação pública.

Para Victor Eburneo, líder operacional regional do Sebrae-SP em Botucatu, a iniciativa está diretamente conectada à missão da instituição. “O Contrata + Brasil representa uma oportunidade concreta para que o MEI entre no mercado das compras públicas, com menos burocracia e mais acesso. Ao facilitar esse processo, o Sebrae-SP apoia o crescimento dos pequenos negócios e estimula o desenvolvimento econômico local, promovendo mais formalização e circulação de renda dentro da própria cidade.”

O secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Botucatu, Marcos Aurélio Ribeiro Martins, também destacou a importância do evento para dar visibilidade à ferramenta. “Muitos empreendedores ainda não sabem que podem prestar serviços diretamente à Prefeitura por meio da plataforma. Esse encontro serviu para mostrar, de forma prática, como funciona o sistema e como eles podem se beneficiar dele.”

A expectativa é de que novos encontros como este sejam realizados em breve, com o objetivo de capacitar ainda mais empreendedores e ampliar a base de fornecedores locais nos contratos públicos.

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Botucatu

Turismo abre chamamento para cadastro e atualização de Serviços e Negócios Turísticos

Publicado

11 minutos atrás

30 de abril de 2025

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Redator Cidade Botucatu

A Prefeitura de Botucatu, por meio da Secretaria de Turismo, torna público o chamamento para cadastro e atualização de bares, restaurantes, hotéis e produtores de eventos, com o objetivo de divulgar os serviços e negócios de interesse turístico conforme edital de credenciamento nº 001/2025 e publicado no Diário Oficial Edição nº 2626A, de 25 de março de 2025.

Os interessados do trade turístico deverão preencher o formulário de cadastro que estará disponível no site turismo.botucatu.sp.gov.br e também através DESTE LINK até o dia 31 de dezembro de 2025.

Poderão se inscrever:

. Meios de hospedagem (Hotéis e pousadas com inscrição municipal);

. Bares;

. Restaurantes;

. Padarias;

. Docerias;

. Sorveterias;

. Cafeterias;

. Atrativos turísticos;

. Empresas de transporte;

. Casas noturnas;

. Locadoras de veículo;

. Ateliês de artesanato;

. Antiquários;

. Hípicas;

. Pesqueiros;

. Produtores de Eventos.

O formulário de inscrição solicitará algumas informações importantes sobre os negócios, como:

. Tipo de empreendimento;

. Nome;

. Endereço;

. Telefone(s) para contato;

. Dias e horários de funcionamento;

. Site e/ou Redes Sociais;

. CADASTUR;

. Logo e Imagens em boa resolução;

. Capacidade total (serviços de alimentação e casas noturnas);

. Número de leitos (serviços de hospedagens).

Essa é uma excelente oportunidade para promover sua empresa e contribuir para o fortalecimento do turismo local. Não perca a chance de divulgar seu estabelecimento e alcançar mais visitantes!

Mais informações

Secretaria Municipal de Turismo

E-mail: turismo@botucatu.sp.gov.br

Telefone: (14) 3811-1490 / (14) 99790-6691

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