Presidente sancionou nesta quinta lei que cria a Identificação Civil Nacional; idealizador explica que proposta depende de finalização de dados do TSE

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 11, com três vetos, a lei que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), que pretende reunir todas as informações do cidadão em um só documento, entre os quais o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o Registro Geral (RG) e o título de eleitor. Estão excluídos da ICN a carteira de motorista e o passaporte, já que são documentos que podem ser apreendidos por eventuais crimes cometidos pelo cidadão.

Apesar da sanção, segundo o idealizador da proposta e presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, o chamado documento único só passará a valer efetivamente a partir de 2021, quando se estima que estará finalizada a base de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A lei determina que o TSE estabelecerá um cronograma de implementação da nova identificação e da coleta de dados biométricos e não define um prazo. “Estamos num caminho célere”, ponderou Afif.

De acordo com a nova lei, a ICN utilizará os registros biométricos da Justiça Eleitoral e a base de dados da nova identificação será gerida pelo TSE, que deve assegurar o acesso das informações à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos municípios e ao Poder Legislativo.

A busca por um documento único não é uma medida inédita e já foi tentada por outros governos. Segundo Afif, a sanção da lei é “um sonho” que permitirá o Judiciário e o Executivo utilizarem a mesma base de dados e a medida vai reduzir o número de fraudes, já que hoje um mesmo cidadão pode ter diversas identidades.

“O Brasil é campeão da fraude motivada pela tripla, quádrupla identificação. Há pessoas com a até 50 RGs”, afirmou Afif. “São cerca de R$ 60 bilhões por ano em fraude por falsidade de identidades.”

O relator da lei, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), explicou que os documentos válidos atualmente não serão invalidados e poderão continuar sendo utilizados. “Ninguém vai precisar trocar o documento que está em validade”, disse Lopes. Ele ressaltou, entretanto que do ICN é “desburocratizar o Brasil”. Segundo o deputado, o ICN será uma combinação da fotografia, da biometria e do CPF.

Ele lembrou que o Brasil possui muitos cadastros que não são integrados e que a lei vai corrigir a base de cadastro. Diferentemente de Afif, Lopes disse acreditar que o prazo para o TSE concluir as biometrias será antes que 2021. “O TSE foi escolhido porque já tem 80 milhões de biometria e todos os dias faz cerca de 35 mil novas”, afirmou o deputado.

Vetos. A lei foi sancionada com três vetos. O primeiro foi com relação ao parágrafo 1º do artigo 4, que tratava da punição para quem vendesse informações da base de dados. A justificativa para o veto é que não há tipificação penal para aplicar a punição.

O governo vetou ainda a gratuidade na emissão do documento. Segundo a justificativa apresentada, o número de ICNs emitidas será muito grande e isto custaria caro aos cofres públicos. O terceiro veto é com relação à emissão feita apenas pela Casa da Moeda. Para o governo, o volume de emissões sobrecarregaria a capacidade operacional da Casa da Moeda.

Participaram da cerimônia de sanção da lei, realizada no gabinete do presidente Michel Temer e que foi fechada à imprensa, os ministros Antônio Imbassahy, da Secretaria de Governo; Eliseu Padilha, da Casa Civil; Osmar Serraglio, da Justiça; o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes; o presidente da Câmara, Rodrigo Maia; e outros parlamentares.

Estadão