Proposta extingue prova oral para ingresso nos quadros da Secretaria de Estado da Segurança Pública; PLC segue em tramitação na Casa

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em reunião realizada nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei que extingue a realização de prova oral nos concursos públicos para ingresso na Polícia Civil de São Paulo. O Projeto de Lei Complementar 7/2024 prevê, no entanto, que a etapa deve ser mantida para o cargo de delegado.
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A proposta aprovada é de autoria dos deputados Agente Federal Danilo Balas (PL) e Altair Moraes (Republicanos). De acordo com os parlamentares, o objetivo é simplificar o ingresso nas forças policiais e agilizar a convocação para os quadros que demandam profissionais.
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“O projeto vem fazer justiça e atender uma demanda da própria população, que clama por mais policiais na rua. Retirando a prova oral para todos os cargos de nível superior, exceto o de delegado, dá mais rapidez ao concurso e leva, às ruas e delegacias, policiais rapidamente”, afirmou Danilo Balas.
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O PLC foi aprovado por aclamação pelos parlamentares presentes na reunião desta quarta. No entanto, alguns parlamentares manifestaram suas considerações acerca da medida. O deputado Reis (PT) falou sobre a realização dos concursos públicos e apresentou preocupação com o preenchimento dos cargos vagos na corporação.
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“Temos um concurso em andamento para 3.500 policiais civis que começou no ano passado. Temos praticamente 17 mil vagas em aberto. Todos os dias vemos policiais se aposentando”, disse Reis.
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A reunião
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A Comissão de Constituição e Justiça da Alesp foi favorável, ao todo, a 161 propostas. Destas, 89 tratam da nomeação de viadutos e entidades estaduais, da declaração de utilidade pública e da inclusão de datas no Calendário Oficial do Estado.
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Dentre outras propostas de autoria parlamentar aprovadas está o Projeto de Lei 139/2024, de autoria do deputado Rafael Saraiva (União), que busca proibir o acorrentamento de cães e gatos em todo o território paulista.
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“Minha equipe resgatou um cachorro que acabou se enforcando nas correntes e que infelizmente veio a óbito. Recentemente, no Rio Grande do Sul, tiveram casos assustadores de animais encontrados mortos e nas correntes”, relatou Saraiva. “A gente tem que dar liberdade para o animal e a legislação precisa evoluir acerca desse tema”, argumentou.
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Outra proposta debatida durante a CCJR foi o Projeto de Lei 1042/023, do deputado Lucas Bove (PL), que pretende vedar a reprodução de músicas e vídeos com conteúdo de cunho sexual ou pornográfico em instituições de ensino do Estado.
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“A gente sabe que existe o Estatuto da Criança e do Adolescente, que existem leis que proíbem esse tipo de prática de uma certa forma, mas quanto mais barreiras a gente puder colocar na defesa das nossas crianças, melhor”, afirmou Bove.
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O projeto foi aprovado pela Comissão com o voto contrário da bancada do Partido dos Trabalhadores, representada pelos deputados Reis, Dr. Jorge do Carmo e Rômulo Fernandes.
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“Há uma série de regramentos, inclusive no ECA, que versam sobre. Apesar da boa iniciativa do deputado, registramos o voto contrário”, disse Rômulo Fernandes.

SBD e SBEM informam que fabricante comunicou que Farmácia Popular e redes de farmácias podem ser afetadas nos próximos meses
A Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD) e a Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM) recebem com preocupação o comunicado do laboratório Novo Nordisk informando que, a partir do mês de julho, haverá indisponibilidade no fornecimento, via farmácia popular e redes de farmácias, dos medicamentos Novolin® R (insulina regular) e Novolin® N (insulina NPH, de ação prolongada), ambos com apresentação em frasco de 10ml, com previsão de perdurar pelo segundo semestre de 2024.
A SBD e a SBEM vêm participando de reuniões com os órgãos e entidades envolvidos neste processo, pois a insulina é um medicamento vital, que necessita ser administrado diariamente por milhares de pessoas, para manter a vida e a saúde.

Mesmo com o incremento da produção destas insulinas, o laboratório Novo Nordisk informa que não será possível manter a disponibilidade habitual, devido ao aumento na demanda e à redução de outros fornecedores no mercado mundial.

Segundo o laboratório, o fornecimento de canetas de insulina NPH e Regular distribuídas pelas unidades do Sistema Único de Saúde não será afetado. Os pacientes que fazem uso destas medicações devem ser orientados a buscar as farmácias do SUS para a retirada das insulinas. Caso seja necessária a substituição das insulinas humanas por análogos de insulina, será indispensável a orientação médica para o ajuste das doses, do horário e da frequência da administração.

É fundamental que toda a classe médica, profissionais de saúde envolvidos no cuidado de pessoas que vivem com diabetes e a população estejam informados, para que os pacientes possam se planejar e recebam as orientações necessárias para a manutenção do seu tratamento e cuidado com a saúde.

A SBD e a SBEM continuarão acompanhando de perto esta situação e em contato constante com as autoridades competentes para manter todos informados sobre quaisquer mudanças deste cenário. As entidades se colocam à disposição para quaisquer esclarecimentos eventualmente necessários.

Cobrança deve ser votada no Senado nesta semana

A cobrança de Imposto de Importação para compras de até US$ 50 (equivalente a cerca de R$ 260) deve ser votada pelo Senado nesta semana, de acordo com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O tributo impacta, principalmente, compras de itens de vestuário feminino por meio de varejistas internacionais.

A Agência Brasil preparou uma reportagem para explicar o que mudará caso a cobrança seja aprovada e vire lei, a cronologia que envolve esse debate e o que defendem os que são contra e a favor.

Projeto de lei

A cobrança de imposto nas compras internacionais até US$ 50 faz parte do Projeto de Lei (PL) 914/24, que chegou ao Senado na última quarta-feira (29), um dia depois de ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados.

Originalmente, o PL trata do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), destinado ao desenvolvimento de tecnologias para produção de veículos que emitam menos gases de efeito estufa. A taxação das compras internacionais foi incluída no PL por decisão do deputado Átila Lira (PP-PI), relator da matéria.

Assim que chegou ao Senado, o líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), requereu que a tramitação seja em regime de urgência, o que apressa a votação. O presidente da Casa informou que consultará as lideranças partidárias para que se defina se o projeto tramitará com ou sem urgência.

O que mudaria

A medida aprovada pelos deputados determina que compras internacionais de até US$ 50 passarão a ter a cobrança do Imposto de Importação (II), com alíquota de 20%.

Compras dentro desse limite são muito comuns em sites de varejistas estrangeiros, notadamente do Sudeste Asiático, como Shopee, AliExpress e Shein.

Essas plataformas são chamadas de market place, ou seja, uma grande vitrine de produtos de terceiros, e os preços costumam ser bem mais baratos que os de fabricantes brasileiros.

A cobrança tratada pelo PL é um tributo federal. Fora isso, as compras dentro desse limite de US$ 50 recebem alíquota de 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um encargo estadual.

Dessa forma, o consumidor que comprar um produto de R$ 100 (já incluídos frete e seguro) teria que pagar a alíquota do Imposto de Importação mais o ICMS, o que levaria o preço final para R$ 140,40.

Pelo PL, cobranças acima de US$ 50 e até US$ 3 mil terão alíquota de 60% com desconto de US$ 20 (cerca de R$ 100) do tributo a pagar.

Arte/EBC

Negociação

Se passar pelas duas casas legislativas, a medida precisará do aval da Presidência da República para entrar em vigor.

Na sexta-feira (31), o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que o PL é resultado de uma negociação entre quem defendia isenção e quem desejava alíquota de 60% para qualquer valor.

Segundo Alckmin, o texto que foi para votação “atende parcialmente” à indústria. O vice-presidente disse ainda que acredita que o PL terá o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“O meu entendimento é que ele não vetará, porque isso foi aprovado praticamente por unanimidade. Foi um acordo de todos os partidos políticos. Acho que foi um acordo inteligente, não vai onerar tanto quem está comprando um produto de fora, mas vai fazer diferença para preservar emprego e renda aqui”, afirmou em entrevista à BandNews TV.

No último dia 23, ou seja, antes da aprovação pela Câmara dos Deputados, o presidente Lula tinha dito, em conversa com jornalistas, que “a tendência é vetar, mas a tendência também pode ser negociar”. Lula acrescentou que estava disponível para discutir o tema com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Como é atualmente

O debate sobre a taxação se iniciou em abril de 2023. Seria uma forma de o governo impedir que empresas burlassem a Receita Federal, isso porque remessas entre pessoas físicas até US$ 50, sem fins comerciais, não eram tributadas, e empresas estariam fazendo vendas como se fossem envios de pessoas físicas.

Além disso, varejistas brasileiras pediam por alguma forma de cobrança desses produtos estrangeiros, alegando concorrência desleal.

O anúncio da cobrança atraiu reações contrárias. Dessa forma, o governo criou o programa Remessa Conforme, que passou a valer em 1º de agosto de 2023. Empresas que aderiram à regulamentação ficaram isentas de cobrança de imposto em produtos até US$ 50, desde que obedecessem a uma série de normas, como dar transparência sobre a origem do produto, dados do remetente e discriminação de cobranças, como o ICMS e frete, para o consumidor saber exatamente quanto estava pagando em cada um desses itens.

Um dos efeitos do programa, que teve a anuência das principais empresas de market place, é que as entregas ficaram mais rápidas, pois a fiscalização da Receita Federal ficou mais fácil com as informações fornecidas pelas empresas.

De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Remessa Conforme deu mais transparência para as compras internacionais. “O Remessa Conforme é para dar transparência para o problema. Saber quantos pacotes estão entrando, quanto custa, quem está comprando”, disse na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (22).

Itens entre US$ 50 e US$ 3 mil continuaram com alíquota de 60%. Acima desse valor, a importação é proibida pelos Correios e por transportadoras privadas.

Empresas brasileiras

A isenção proporcionada pelo Remessa Conforme incomodou setores da indústria e do comércio no Brasil. Entidades representativas apontam que a não cobrança de impostos permite um desequilíbrio na concorrência, que favorece empresas estrangeiras.

Ainda antes do início do Remessa Conforme, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) apresentam ao ministro Haddad um estudo que estimava até 2,5 milhões de demissões por causa da isenção para empresas de fora do país.

Varejista chinesa

Após a aprovação do PL 914/24 na Câmara dos Deputados, a empresa chinesa Shein, uma das principais beneficiadas pela isenção, chamou a aprovação de “retrocesso”. Apontando que 88% dos clientes da companhia são das classes C, D e E, a varejista afirmou ver risco para os consumidores.

“Com o fim da isenção, a carga tributária que recairá sob o consumidor final passará a ser de 44,5%, o que com a isenção se mantinha em torno de 20,82% devido à cobrança do ICMS, no valor de 17%. Ou seja, um vestido que o consumidor da Shein comprava no site por R$ 81,99 (com ICMS de 17% incluso) agora custará mais de 98 reais com a nova carga tributária, formada pelo Imposto de Importação de 20% mais o ICMS de 17%”, estimou em nota.

“A Shein reafirma o seu compromisso com o consumidor e reforça que seguirá dialogando e trabalhando junto ao governo e demais partes interessadas para encontrar caminhos que possam viabilizar o acesso da população para que continue tendo acesso ao mercado global.”

A varejista também minimizou a relevância do comércio eletrônico a partir de empresas estrangeiras. “Estudos apontam que o e-commerce, no geral, representa entre 10% e 15% do varejo nacional. Enquanto isso, a parcela do e-commerce de plataformas internacionais não alcançaria mais do que 0,5% do varejo nacional, de acordo com estudo de 2024 da Tendências Consultoria.”

Entidades brasileiras

Ao defender que não haja isenção para empresas estrangeiras, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou na última segunda-feira (27) um estudo feito com dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Segundo o levantamento, a quantidade de itens de bens de consumo com valor de importação de até US$ 50 por unidade cresceu 35% em 2023 em relação a 2022. Lideraram as encomendas produtos originários da China (51,8% do total). O segmento com maior aumento foi o de itens de vestuário feminino, como calças, bermudas e shorts (alta de 407,4%).

“A isenção até US$ 50 é uma ofensa ao empresário brasileiro, que é o responsável por gerar emprego, renda e impostos para a economia brasileira”, criticou o economista-chefe da CNC, Felipe Tavares.

Na visão dele, a potencial perda de emprego no Brasil não compensa a oportunidade de comprar produtos mais baratos no exterior. “Sem empresas nacionais, não tem trabalho. Sem trabalho, não tem renda. Sem renda, não importa se aquela blusinha custa R$ 1 ou R$ 1 milhão, não tem como o brasileiro comprar.”

Em comunicado conjunto com a CNC, a CNI classifica de ineficiente a aprovação da alíquota de 20%.

“A decisão de taxar em apenas 20% as compras internacionais não é suficiente para evitar a concorrência desleal, embora seja um primeiro passo bastante tímido em direção à isonomia tributária e sua equiparação com a produção nacional”, diz o comunicado.

A nota elenca como principais prejudicados os setores de produtos têxteis, confecção de artefatos do vestuário e acessórios, calçados, artefatos de couro, produtos de limpeza, cosméticos, perfumaria e higiene pessoal.

A aprovação da taxação pelos deputados federais é “um importante avanço no debate sobre a necessária busca de isonomia tributária”, avalia comunicado conjunto da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) e o IDV.

Fonte: Agência Brasil