No último dia 4 de agosto, a Câmara Municipal recebeu do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo o Processo TC 2305/026/15, que trata das contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2015. O parecer prévio emitido pelo TCE veio com manifestação favorável à aprovação das contas do Executivo, com recomendações.

Os documentos encaminhados ao Legislativo já estão sendo analisados pelos vereadores, que terão o prazo máximo de 60 dias para concluir a apreciação e o julgamento do processo – ou seja, até dia 3 de outubro de 2017. Toda a tramitação da matéria obedece ao disposto nos artigos 254, 255, 256 e 257 do Regimento Interno da Câmara.

Além disso, o processo do Tribunal de Contas fica, por 50 dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação na secretaria da Casa.

Confira o texto do parecer

“A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 16 de maio de 2017, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, emitiu parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Botucatu, exercício de 2015, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

Determinou, à margem do parecer, a expedição de ofício ao Executivo Municipal, com as recomendações constantes do voto. 

Determinou, ainda, a formação de autos próprios nos termos do item IV; bem como destinação do Expediente que acompanha as contas nos termos do item V do mencionado voto.

 Determinou, por fim, à Fiscalização desta Corte de Contas que se certifique das demais correções anunciadas e das situações determinadas/recomendadas.

 Fica autorizada vista e extração de cópias dos autos aos interessados, no Cartório da Conselheira Relatora, observadas as cautelas legais”.

Fonte: Câmara de Botucatu