Brasil
Comandantes militares condenam restrições a direitos de manifestantes
Em nota, forças armadas também criticam excessos em protestos
Os comandantes das três Forças Armadas (Aeronáutica, Exército e Marinha) divulgaram hoje (11) uma nota em que condenam tanto o que classificam como “eventuais restrições a direitos” de quem critica agentes públicos, quanto “eventuais excessos cometidos” por manifestantes que não aceitam o resultado das eleições presidenciais.
Assinada pelo almirante Almir Garnier Santos (Marinha); pelo general Marco Antônio Freire Gomes (Exército) e pelo tenente-brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Júnior (Aeronáutica), a nota divulgada pelas redes sociais cita a Lei nº 14.197, em vigor desde 1º de setembro de 2021, para, veladamente, criticar decisões judiciais que determinam a retirada de manifestantes que há duas semanas protestam próximo a quartéis, em várias cidades.
“Não constitui crime […] a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais, por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais”, sustentam os comandantes ao afirmar que as Forças Armadas estão comprometidas com a democracia e com a harmonia política e social.
“A solução a possíveis controvérsias no seio da sociedade deve valer-se dos instrumentos legais do estado democrático de direito”, acrescentam os militares, destacando a importância da independência entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com especial ênfase ao Congresso Nacional, que os comandantes afirmam ser o principal responsável por, de acordo com o “anseios e pleitos da população”, “corrigir possíveis arbitrariedades ou descaminhos autocráticos que possam colocar em risco o bem maior de nossa sociedade, ou seja, sua Liberdade”.
“Como forma essencial para o restabelecimento e a manutenção da paz social, cabe às autoridades da República, instituídas pelo povo, o exercício do poder que “Dele” emana, a imediata atenção a todas as demandas legais e legítimas da população, bem como a estrita observância das atribuições e dos limites de suas competências, nos termos da Constituição Federal e da legislação”, sustentam os comandantes, voltando a aludir ao Artigo nº 142 da Constituição Federal para classificar as Forças Armadas como instituições “moderadoras”.
O artigo constitucional citado estabelece que Marinha, Exército e Aeronáutica são instituições nacionais que destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais, de forma que, se acionada por qualquer dos três poderes federais (Executivo, Legislativo e Judiciário), devem agir para manter a lei e a ordem.
“Assim, temos primado pela legalidade, legitimidade e estabilidade, transmitindo a nossos subordinados serenidade, confiança na cadeia de comando, coesão e patriotismo”, asseguram os comandantes, destacando que todos os brasileiros compete às instituições públicas zelar pelo cumprimento dos direitos e deveres de todo cidadão brasileiro, “especialmente no que tange à livre manifestação do pensamento, liberdade de reunião pacífica e à liberdade de locomoção no território nacional”.
“Assim, são condenáveis tanto eventuais restrições a direitos, por parte de agentes públicos, quanto eventuais excessos cometidos em manifestações que possam restringir os direitos individuais e coletivos ou colocar em risco a segurança pública; bem como quaisquer ações, de indivíduos ou de entidades, públicas ou privadas, que alimentem a desarmonia na sociedade”, afirmam os militares.
Observadores
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também divulgou uma nota esta manhã. Segundo a corte, 17 missões de observadores nacionais e internacionais que acompanharam as eleições gerais deste ano já apresentaram seus relatórios, apontando a segurança e a transparência do sistema eleitoral brasileiro.
Um dos documentos entregues ao TSE é o relatório preliminar que a missão da Organização dos Estados Americanos (OEA) apresentou em 1º de novembro, apontando não ter encontrado nenhuma irregularidade nos testes e nas auditorias que seus observadores acompanharam.
Embora tenha apresentado sugestões que os observadores acreditam que, se adotadas, servirão para aperfeiçoar o processo eleitoral brasileiro, a missão chefiada pelo ex-ministro das Relações Exteriores do Paraguai, Rubén Ramirez Lezcano, destacou as iniciativas já implementadas pela Justiça Eleitoral a fim de incrementar a transparência da votação e da apuração, como a criação da Comissão de Transparência das Eleições (CTE) – da qual participaram representantes da sociedade civil e de instituições e órgãos públicos, incluindo das Forças Armadas. Para a OEA, isso permitiu que, embora realizada em um “contexto complexo, marcado pela polarização, desinformação e ataques às instituições eleitorais”, o processo de votação tenha sido concluído com sucesso.
Relatórios
Na última terça-feira (8), o Tribunal de Contas da União (TCU) informou que não encontrou nenhuma divergência nos 604 boletins das urnas eletrônicas auditados no segundo turno das eleições.
O boletim é impresso pelos mesários após o encerramento da votação e afixado na porta da seção eleitoral. O documento contém o número de votos por candidato, nulos, brancos e dados sobre o equipamento de votação.
As conclusões do trabalho de técnicos do TCU foram divulgadas na véspera do Ministério da Defesa entregar ao TSE o relatório produzido pela equipe de militares destacados para acompanhar a fiscalização do sistema eletrônico de votação.
No documento, os militares não apontam nenhum indício de suposta fraude eleitoral. Mesmo assim, não excluem a possibilidade delas ocorrerem. Razão pela qual sugerem que o TSE realize novas averiguações do sistema, em particular na compilação do código-fonte das urnas eletrônicas.
Agência Brasil
Pagamento será antecipado para alguns municípios dos estados de Alagoas, Amazonas, Paraná, Roraima, São Paulo e Sergipe
A CAIXA inicia, nesta segunda-feira (16), o pagamento dos Programas Bolsa Família e Auxílio Gás dos Brasileiros referentes ao mês de junho. As famílias que recebem seu benefício pelo CAIXA Tem podem movimentar os recursos pelo App. O pagamento do benefício é realizado de acordo com o final do Número de Identificação Social – NIS. Ao todo, cerca de 20,5 milhões de famílias recebem o Bolsa Família e 5,3 milhões serão beneficiadas com o Auxílio Gás.
A CAIXA, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, realizará o pagamento do benefício referente ao mês de junho de 2025 no primeiro dia do calendário, independentemente do número do NIS, para beneficiários de alguns municípios dos estados de Alagoas, Amazonas, Paraná, Roraima, São Paulo e Sergipe, em razão de decretos de situação de emergência provocados por condições climáticas.
Confira o calendário regular de pagamentos deste mês:
Os canais para consulta de informações e movimentação dos valores permanecem os mesmos: App CAIXA Tem, terminais de autoatendimento, Unidades Lotéricas, correspondentes CAIXA Aqui, além das agências da CAIXA.
A CAIXA disponibiliza também o Aplicativo Bolsa Família com informações sobre o Programa.
Auxílio Gás:
O benefício visa mitigar o impacto do preço do gás de cozinha no orçamento das famílias. Atualmente, cerca de 5,3 milhões de famílias recebem, bimestralmente, 100% do valor da média nacional do botijão de gás de cozinha de 13 quilos. Em junho, o valor será de R$ 108,00.
Os pagamentos são realizados de acordo com o final do NIS do beneficiário e seguem o calendário de pagamento do Programa Bolsa Família. As famílias beneficiárias poderão consultar as informações das parcelas nos Aplicativos Bolsa Família, CAIXA Tem, pelo Portal Cidadão ou pelo telefone 111.
Como utilizar o benefício:
Os beneficiários podem movimentar os valores preferencialmente pelo App CAIXA Tem, não sendo necessário ir até uma agência para saque do benefício. Os beneficiários também podem utilizar o cartão para realizar compras nos estabelecimentos comerciais por meio da função de débito bem como realizar saques em Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, além das agências da CAIXA.
Nos terminais de autoatendimento, o saque pode ser realizado sem cartão com identificação biométrica, cadastrada previamente.
Aplicativo CAIXA Tem:
Pelo App CAIXA Tem, é possível realizar compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos com o cartão de débito virtual e QR Code, por meio de mais de nove milhões de maquininhas de cartão espalhadas por todo o Brasil.
O beneficiário também pode realizar o pagamento de contas de água, luz, telefone, gás e boletos em geral pelo próprio App ou nas Unidades Lotéricas, bem como fazer Pix.
Utilizando o App CAIXA Tem, também é possível fazer saques nas Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui e terminais de autoatendimento por meio da geração de token diretamente no App.
Mais informações sobre o pagamento do Bolsa Família podem ser consultadas no site do banco.
Caixa inicia pagamento do Bolsa Família e Auxílio Gás, segunda (16)
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