Brasil
Brasil tem quase 900 mil processos sobre violência contra a mulher em tramitação
Um montante de 896 mil processos relativos a casos de violência doméstica contra a mulher tramita atualmente na Justiça brasileira. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foram obtidos com exclusividade pela Agência Brasil. Eles confirmam a presença desse tipo de violência nos lares brasileiros e a dificuldade de a Justiça dar resposta a situações conflituosas, o que pode gerar consequências dramáticas. O alerta vem à tona neste dia 10 de outubro, Dia Nacional de Luta Contra a Violência à Mulher.
“Se essa violência não for noticiada, essa vítima pode morrer”, diz a promotora Silvia Chakian, coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica do Ministério Público de São Paulo, que acrescenta que a apresentação de respostas rápidas por parte das instituições públicas é fundamental para que as mulheres continuem denunciando e consigam, assim, romper o ciclo de violência.
Para amenizar o volume de pendências, o CNJ promoveu esforços concentrados entre os dias 21 e 25 de agosto, no âmbito da Semana Paz em Casa, iniciativa que tem por objetivo acelerar a análise e o julgamento de processos, por meio de audiências e ações multidisciplinares. Nesses cinco dias, foram expedidas 19.706 decisões judiciais e 6.214 medidas protetivas relacionadas a casos de violência doméstica. O montante representa apenas 3% dos processos que tramitam na Justiça.
A semana foi criada em março de 2015 e, desde então, já foram realizadas oito edições da iniciativa. Nelas, foram proferidas mais de 100 mil sentenças e concedidas 50.891 medidas protetivas, após 860 júris e 118.176 audiências. A proposta integra a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, criada pela Portaria n° 15 do CNJ, em 2017.
Justiça restaurativa
Além da Portaria, o CNJ expediu recomendação aos tribunais, em agosto, para que técnicas da Justiça restaurativa passem a ser usadas em casos que envolvam violência contra a mulher. Segundo a carta de recomendação, “devem ocorrer como forma de pacificação, nos casos cabíveis, independentemente da responsabilização criminal, respeitando-se a vontade da vítima”.
No entanto, a iniciativa da Semana Paz em Casa e o uso de técnicas baseadas na busca de resolução de conflito caracterizado como crime entre infrator e vítima é polêmica. Teme-se que essas medidas possam desestimular denúncias e levar à manutenção de relações violentas.
Em audiência pública realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, no fim de setembro, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e especialistas criticaram a recomendação. A procuradora Deborah Duprat avaliou que a medida “pretende neutralizar mais uma vez essa violência em prol da chamada unidade familiar, que é um histórico do patriarcado no Brasil”. Além disso, dado que o modelo de Justiça Restaurativa tem sido usado para desafogar o poder Judiciário, a procuradora avalia que pode acarretar em menor persecução penal.
Silvia Chakian aponta que tais técnicas são interessantes para determinados casos, inclusive para que conflitos sejam resolvidos de outras formas que não por meio da punição, por exemplo, com o encarceramento. Não obstante, ela alerta que sua adoção deve ser vista com “muito cuidado” em casos de violência contra a mulher, “porque quando a gente fala de violência contra a mulher, estamos falando de uma relação desigual, marcada pelo poder”. Por isso, “a pretexto de haver reparação, não pode fazer com que a mulher tenha que suportar violência”.
A Agência Brasil procurou o CNJ para comentar a política, mas não houve disponibilização de fonte até a publicação desta reportagem. A assessoria do órgão ecaminhou publicações sobre a recomendação, nas quais o Conselho aponta que a implementação de técnicas de Justiça restaurativa, feita a pedido da presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, tem o intuito de possibilitar a recomposição das famílias e, no longo prazo, a pacificação social, por meio do reconhecimento de erros e responsabilização pelos atos praticados.
Legislação específica
Há mais de dez anos, desde a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, o Poder Judiciário passou a se defrontar com uma realidade que, com frequência, escapava aos autos. A violência contra a mulher, muitas vezes vista como uma questão doméstica, ganhou visibilidade e tornou-se uma questão pública. De lá para cá, outras iniciativas colaboraram para essa mudança, como a aprovação da Lei do Feminicídio, que tipificou o homicídio motivado pela condição de gênero da vítima e criou agravantes para situações desse tipo. Apesar desses avanços, casos comuns como o assédio a mulheres no transporte público, por exemplo, trouxe à tona questionamentos sobre como a Justiça aborda a questão.
A promotora Silvia Chakian avalia que as leis são importantes não apenas pelo aspecto da punição, mas porque determinam que o Estado não pode continuar neglicenciando a violência e as mortes das mulheres. “A Lei do Feminicídio não cria só o crime de feminicídio, ela traz uma visão muito mais ampla. Engloba desde a forma como esses casos são noticiados, como a polícia vai a campo preservar o local dos fatos, como o legista vai fazer sua abordagem. Ela deve fazer com que esses profissionais atuem pensando no contexto de violência contra a mulher, na relação desigual de opressão que ali existia”, aponta.
A mudança de entendimento deve chegar aos juris, para que aqueles que examinam os casos não admitam argumentos ainda comuns, “como a tese do crime passional, de que matou por amor ou em um ato de loucura. Não se admite mais esse tipo de argumento”. Para que essa nova concepção seja firmada, a promotora acredita que “ainda temos muito que avançar na incorporação de todos os aspectos”, por isso defende a ampliação de políticas de formação para os operadores do Direito.
Ela conta, por exemplo, que ainda é comum que operadores não atribuam a categoria feminicídio de forma adequada, o que ocorre, por exemplo, quando não se identifica essa tipificação penal no inquérito, mesmo quando a narrativa dos fatos evidencia tratar-se de crime associado ao fato da vítima ser mulher. Promotora há 18 anos, ela observa, contudo, “uma evolução do tratamento muito grande”.
A opinião é compartilhada pela Coordenadora da Casa da Mulher Brasileira no Distrito Federal, Iara Lobo. “O patriarcado ainda impera e permeia todas as camadas da sociedade, mas esse entendimento, até por causa das leis, tem mudado bastante”. Ela exemplifica, por exemplo, que as mulheres têm sido questionadas, com mais frequência, se querem ser ouvidas na presença do agressor, situação que está na lei, mas que não era respeitada.
Apesar desses avanços, ela relata que algumas dificuldades permanecem. Advogada, Iara conta que muitas mulheres não são acompanhadas por advogados em audiências. “Na prática, as mulheres ficam sem acompanhamento de advogado e isso é uma falha terrível, porque toda pessoa que vai a uma audiência o que quer é se sentir segura. Ainda mais quando está envolvida uma situação de violência”, afirma.
Em todo o Brasil, uma em cada três mulheres sofreu algum tipo de violência no último ano. Entre as maiores de dezesseis anos, 40% das brasileiras sofreram assédio dos mais variados tipos, sendo que 36% receberam comentários desrespeitosos ao andar na rua (20,4 milhões de mulheres) e 10,4% foram assediadas fisicamente em transporte público (5,2 milhões de mulheres). Os dados são da pesquisa Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil, fruto de uma parceria entre o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e o Datafolha.
Com investimentos de R$ 5,26 bilhões, habitações serão viabilizadas pela PPP de Requalificação da Área Central da capital, construções de casas pela CDHU e aporte de crédito do programa Casa Paulista
O Governo de São Paulo anunciou, na manhã desta sexta-feira (26), um pacote de medidas para viabilizar a construção de 43.756 novas moradias em 231 municípios de todas as regiões do Estado. O investimento é de R$ 5,26 bilhões, entre contratações diretas e aporte de subsídios para a iniciativa privada. Com isso, a gestão realiza o anúncio de maior entrega para o setor da Habitação na história.
O Governador Tarcísio de Freitas destacou que o programa habitacional traçado no início da gestão é ousado e desafiador, porém complemente passível de execução e superação. “Nós não estamos apostando em um caminho único, são vários caminhos. Temos a provisão direta da CDHU, as Cartas de Crédito Imobiliário, em que aquela família que ganha entre um e três salários mínimos e não teria condição de realizar o sonho escolhe o empreendimento que mais está próximo ao seu sonho e estamos lançando também a parceria público-privada”, explicou.
No evento, foi anunciada a construção de 24.309 unidades habitacionais pela CDHU, sendo 1.355 delas do programa Vida Longa (voltado para o acolhimento de idosos em situação de vulnerabilidade, em parceria com municípios), além do aporte de 13.312 Cartas de Crédito Imobiliário, todas ações do programa Casa Paulista. Com os novos subsídios, a atual gestão atinge 60.632 aportes em 16 meses, um desempenho 18% superior ao registrado em toda a história do programa, de 2012 a 2022, quando foram lançadas 50.826 cartas de crédito. Além disso, 6.135 moradias serão viabilizadas pela PPP de Requalificação da área central.
A meta da gestão é entregar 200 mil unidades habitacionais até 2026. Até o momento, foram entregues 25.296 unidades. Além disso, outras 100 mil estão em produção. O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Branco, ressaltou que a atual gestão prioriza a habitação e que há uma forte parceria com os prefeitos na execução desse robusto programa habitacional: “Nunca houve um programa dessa magnitude no Estado de São Paulo, nem no Brasil e em nenhum dos outros estados. Estamos lançando hoje 43.756 unidades habitacionais nos diversos programas da SDUH. Essa parceria entre o Estado e o município é importante porque mostra que todos nós estamos no mesmo barco para reduzir o déficit habitacional de uma forma que nunca foi feita no estado”.
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUH) e a CDHU estabeleceram critérios objetivos para identificar quais municípios deveriam ter prioridade no atendimento habitacional do Estado. Foram cruzados dados de Índice de Desenvolvimento Urbano (IDH), número de domicílios em áreas de risco e um índice de necessidade de investimentos que leva em conta recursos disponíveis em cada área para enfrentar desafios relativos à habitação e desenvolvimento urbano. A partir da análise técnica da pasta, houve uma distribuição proporcional para o atendimento dos pleitos das prefeituras e do cadastro de construtoras e incorporadoras que terão subsídios do Casa Paulista.
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Clique aqui e confira a lista de empreendimentos do Vida Longa
CASA PAULISTA – CARTA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO (CCI)
Com os R$ 162,3 milhões investidos para conceder 13.312 subsídios, o Governo de São Paulo atinge 60.632 cartas de crédito concedidas desde o início de 2023, ultrapassando os subsídios realizados em toda a história do programa. A modalidade de Cartas de Crédito Imobiliário do programa Casa Paulista concede subsídios de R$ 10 mil a R$ 16 mil a famílias de até três salários mínimos para a compra do primeiro imóvel.
A gestão aposta nos mecanismos de indução do mercado para enfrentar em larga escala o déficit habitacional. Marcelo Branco explicou aos presentes que os municípios foram contemplados a partir de análises técnicas. “Em cima de um mapa com todas essas fragilidades e necessidades de cada município cruzamos as necessidades e as ofertas dos privados/particulares. Desses privados, nós escolhemos algo em torno de 14 mil unidades para serem apoiadas pelo programa Casa Paulista”, disse o secretário.
Em 2024, a média de renda das famílias atendidas no programa foi de 1,95 salário mínimo – R$ 2.757,08. Ou seja, graças ao estímulo do Estado, pessoas que antes dependiam das unidades construídas pelo Poder Público podem escolher uma casa ou apartamento e acessar o mercado de crédito para realizar o sonho da casa própria. E com um investimento menor por unidade, o Estado consegue atender mais famílias para romper com o ciclo de inadequação habitacional.
A efetividade do programa inspirou a criação de iniciativas semelhantes por diversos governos do Brasil, conforme levantamento apresentado pelo SindusCon-SP em seminário realizado no fim de março: Pernambuco (Morar Bem), Mato Grosso (SER) e Paraná (Casa Fácil), além do município de Porto Alegre (Compra Compartilhada), com programas já em andamento. Em fase de implantação, destacaram-se os estados do Rio de Janeiro (Habita+ RJ), Goiás (Crédito Parceria) e Rio Grande do Sul (De Portas Abertas);
Além de prover moradia a famílias de menor renda, o CCI também garante benefícios socioeconômicos, já que os aportes viabilizam grandes montantes de investimentos privados. Os R$ 761 milhões destinados para as 60 mil cartas de crédito concedidas pela atual gestão movimentaram R$ 20,9 bilhões entre investimentos diretos, indiretos e induzidos em toda a cadeia produtiva. Além disso, foram gerados 384.214 empregos. Apenas nesta etapa, os R$ 162,3 milhões movimentaram R$ 3,5 bilhões, com 65.759 empregos gerados.
Uma das novidades do edital de chamamento desta 5ª rodada do CCI na atual gestão foi o incentivo a municípios das regiões de Itapeva e Vale do Ribeira, regiões com menores índices de desenvolvimento do Estado. Havia a garantia de destinação de ao menos 500 unidades para cada uma das regiões. No entanto, não houve empresas interessadas.
Para participar do programa, os empreendimentos devem ter contratação de Pessoa Jurídica confirmada junto à Caixa Econômica Federal e estoque mínimo de 16 unidades. A partir desta edição do CCI, as empresas têm até nove meses para utilizar os créditos concedidos pelo Governo. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, por deliberação da SDUH, desde que ao menos 30% das unidades viabilizadas tenham sido contratadas. Caso não ocorra, os recursos poderão ser remanejados pela SDUH.
CASA PAULISTA – PRODUÇÃO HABITACIONAL (CDHU)
A partir do autorizo do governador Tarcísio de Freitas, a CDHU formaliza parcerias com 200 municípios para produzir as 24 mil unidades, sendo 1,3 mil do programa Vida Longa. O investimento é de R$ 4,6 bilhões, dos quais R$ 257,4 milhões para as unidades do Vida Longa. Há diversas modalidades para atendimento da demanda, desde as parcerias tradicionais, em que a Prefeitura cede o terreno e o Estado licita a empreiteira para realizar a obra, até as Cartas de Crédito Associativo, em que o mercado apresenta empreendimentos já com licenciamento aprovado e a CDHU arca com a construção e financiamento dos imóveis.
A variedade de meios de construção e financiamento de Habitação de Interesse Social (HIS) é fundamental para o sucesso no enfrentamento do déficit habitacional. Enquanto os mecanismos de indução do mercado permitem ganhar escala, a construção direta pelo Estado garante atendimento a famílias de locais e condições que o mercado não chega. Por exemplo: em Itapeva e Vale do Paraíba, onde não houve cadastro de empreendimentos do CCI, a CDHU irá construir 775 unidades.
VIDA LONGA
O programa Vida Longa é voltado à construção de pequenos residenciais projetados especialmente para idosos com renda de até dois salários mínimos, preferencialmente sós ou com vínculos familiares fragilizados, mas com autonomia. A iniciativa é uma ação conjunta da SDUH, CDHU e da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (SEDS), em parceria com as prefeituras.
O secretário da SDUH ressaltou que essa modalidade de atendimento também é executada conforme as necessidades dos municípios: “Temos também um levantamento do Índice de Pessoas Idosas em cada um dos municípios, para que sejam atendidos pelo programa Vida Longa. Isso é mapeado em cada um dos municípios, pela necessidade de atendimento, número de idosos e pela fragilidade que o município tem enfrentado para acolher esses idosos”.
Os imóveis são projetados segundo parâmetros de acessibilidade do Desenho Universal. Os conjuntos possuem até 28 casas de 28 m² de área útil cada, distribuídos em cozinha, sala de estar e dormitório conjugados, banheiro e área de serviço.
Para promover maior socialização dos moradores, os residenciais têm também espaços comuns para convivência e lazer, salão de convívio com refeitório e área para assistir televisão, área com churrasqueira e forno à lenha, aparelhos para atividade física, mesa de jogos, bancos de jardim, horta elevada e paisagismo.
Os municípios participantes são responsáveis pela indicação dos beneficiários potenciais, pela doação de terrenos para a construção dos imóveis e pela gestão e manutenção dos empreendimentos após a conclusão das obras. O investimento é a fundo perdido, e o morador não pagará taxa de ocupação, nem contas de água e luz. Por se tratar de um equipamento público, os beneficiários não detêm a propriedade dos imóveis.
Pelo programa, nove dos 14 empreendimentos já executados (ou com obras concluídas) foram entregues a partir do ano passado. Desde 2023, foram investidos cerca de R$ 56 milhões pela gestão estadual. Atualmente, estão em produção 10 empreendimentos, totalizando 278 Uhs, nas cidades de Americana, Araçatuba, Boituva, Duartina, Garça, Olímpia, Pederneiras, Rio Claro, Salto de Pirapora e Capão Bonito. Há, ainda, na fase de licitação e contrato, 8 empreendimentos, com 200 unidades habitacionais no total, nos municípios de Agudos, Atibaia, Itu, Jaboticabal, Marília, Mogi Guaçu, Socorro e Tatuí, e 1 empreendimento na fase de projeto, de 24 Uhs na cidade de Salto.
PPP DE REQUALIFICAÇÃO DA ÁREA CENTRAL DA CAPITAL
O Estado lançou a PPP de Requalificação da Área Central da capital paulista, com a publicação da Consulta Pública do projeto no Diário Oficial desta sexta-feira. O período de participação popular terá início na próxima segunda-feira (29), com duração de 30 dias. O projeto tem por objetivo recuperar uma área dotada de boa infraestrutura pública e de mobilidade, mas com baixa densidade de população residente. Por isso, está prevista a construção de 6.135 moradias, entre 5.046 novas construções e 1.089 unidades que passarão por retrofit.
A PPP é dividida em quatro lotes: Sé, Pateo do Colégio/25 de Março/Carmo, Sé/Bandeira/Largo São Francisco e Quartel (região do Pq. Dom Pedro). A construção de moradias será acompanhada de 15 mil m2 de novos equipamentos públicos e melhorias na infraestrutura pública, com 58.519 m2 de calçadas, ciclofaixas e passarelas. Para fomentar a atividade econômica e o uso do espaço, serão construídos 152 mil m2 de áreas para estabelecimentos de comércio e serviços.
Os investimentos totais previstos são da ordem de R$ 2,5 bilhões, sendo cerca de R$ 500 milhões aportados pelo Estado.
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