A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta terça-feira (12) uma resolução que permite a qualquer estabelecimento de saúde realizar atividade de vacinação, incluindo farmácias e drogarias em todo o país. O regulamento deverá ser publicado no Diário Oficial da União nos próximos dias.

A norma, que foi decidida pela Diretoria Colegiada da Anvisa , dá ao setor “mais clareza e segurança jurídica quanto aos requisitos que devem ser seguidos em todo o território nacional”, afirmou a instituição, em nota.

Além disso, as vigilâncias sanitárias das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde poderão exercer a fiscalização a partir de diretrizes mais objetivas e uniformes quanto às regras de Boas Práticas em serviços de vacinação , independentemente do tipo de estabelecimento.

O serviço já era regulamentado em alguns estados, como São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais e Brasília.

Seguindo as normas, os estabelecimentos que vão oferecer serviço de vacinação serão identificados, de maneira clara, de acordo com os requisitos de qualidade e segurança definidos pela agência.

Para a Anvisa, a medida será uma facilidade para a população com o aumento das opções de escolha quanto ao local de prestação do serviço. Serviços de saúde – públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares – que realizam vacinação humana terão de cumprir a regra nacional.

Regras

São requisitos mínimos para o funcionamento de estabelecimentos que oferece vacinação:

• Licenciamento e inscrição do serviço no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
• Afixação do Calendário Nacional de Vacinação, com a indicação das vacinas disponibilizadas;
• Responsável técnico;
• Profissional legalmente habilitado para a atividade de vacinação;
• Capacitação permanente dos profissionais;
• Instalações físicas adequadas, com observação da RDC 50/2002 e mais alguns itens obrigatórios a exemplo do equipamento de refrigeração exclusivo para a guarda e conservação de vacinas, com termômetro de momento com máxima e mínima;
• Procedimentos de transporte para preservar a qualidade e a integridade das vacinas;
• Procedimentos para o encaminhamento e atendimento imediato às intercorrências;
• Registro das informações no cartão de vacinação e no Sistema do Ministério da Saúde;
• Registro das notificações de eventos adversos pós vacinação e de ocorrência de erros no Sistema da Anvisa;
• Possibilidade de vacinação extramuros por serviços provados; e
• Possibilidade de emissão do Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia (CIVP).

Discussão

Em junho,  quando a nova regulamentação estava sendo estudada, entidades médicas haviam discordado da medida alegando que poderia precarizar o serviço de vacinação ao possibilitar que farmácias também atendam essa demanda, colocando a saúde da população em risco já que a medida poderia reduzir as exigências atuais para a prestação dessa atividade.

Até então, somente clínicas especializadas em vacinação, onde é obrigatória a presença de médicos especializados no assunto, tinham a permissão para cumprir essa tarefa além de postos do Sistema Único de Sáude (SUS).

Na ocasião, o presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Walter da Silva Jorge João, chegou a defender que a possibilidade das farmácias entrarem na lista de estabelecimentos que permitem a aplicação de vacinas seria uma ação social, e que as farmácias iriam se adequar às normas da Anvisa.

“Temos que ver as farmácias como unidades prestadoras de atenção à saúde e assistência farmacêutica, que têm sua contribuição com as políticas de saúde do país. É um avanço social. E vacina é medicamento e, sendo medicamento, o farmacêutico tem propriedade para fazer a aplicação”, afirmou ele.

Para João, a indústria precisa ter um olhar positivo para a situação dos estoques, pois vai aumentar a quantidade de postos que oferecerão esse serviço. O presidente do conselho ressaltou que atualmente são 80 mil farmácias espalhadas pelo país, e a concorrência com as clínicas de imunização será benéfica, pois ajudará a formalizar preços mais acessíveis para a população.