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Vítima de violência doméstica usa grafite para informar meninas sobre Lei Maria da Penha

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Aos 24 anos, já casada, a carioca Panmela Castro descobriu um lado do marido que não conhecia. No início, eram “banhos” de água gelada que ele a forçava a tomar por meia hora como “punição” por alguma briga ou desentendimento. Depois, ameaças de “colocar fogo na casa” – e nela também – enquanto a perseguia borrifando inseticida em sua direção.

A jovem, no entanto, enxergava essas atitudes do companheiro como “normais”.

“Meus pais vieram de uma família muito pobre, com pouco acesso à informação, então a minha formação também foi limitada. Eu achava que eu, como mulher, tinha que passar por isso”, conta ela hoje à BBC Brasil.

Até que um dia Panmela se viu acuada no meio da sala, enquanto sofria golpes do marido por todos os lados. Durante as agressões, ouvia a sogra, que presenciava tudo, dizer que ela “merecia, porque não fazia almoço, não fazia o jantar…”.

“Ele fechou todas as janelas da casa, para os vizinhos não escutarem, e ligou o som bem alto. Ficou me espancando com chute, com soco, com tudo”, diz. “Depois, fomos dormir na casa da minha sogra, e no dia seguinte ele me levou no médico com a carteirinha do plano de saúde dela, porque se me levasse a um hospital público, seria a minha chance de fugir. Fiquei em cárcere privado durante uma semana.”

O episódio ocorreu em 2004. Panmela conseguiu fugir do marido com a ajuda da mãe, que a levou direto para a delegacia. De lá, saiu sem qualquer esperança de ver seu agressor punido.

“Não aconteceu nada. A data que eles o chamaram para depor era um feriado. Nunca deu em nada. Não existia Lei Maria da Penha na época.”

A legislação que mudaria a forma como os casos de violência contra a mulher eram tratados no país veio em 2006 e, quando soube da novidade, Panmela quis encontrar alguma forma de levá-la às mulheres da periferia, para que casos como o seu não passassem mais impunes.

E foi no grafite que ela encontrou não só a libertação para seu trauma, como também um instrumento de combate à violência doméstica.

“Quando eu me separei, fiquei um pouco isolada dentro de casa, porque ele me perseguia muito. A forma que encontrei para me ressocializar, me reinserir aí no espaço coletivo, foi através do grafite. Porque eu saía com uns grupos de grafiteiros e me sentia protegida. Sabia que não iria chegar um cara para me bater ali, porque eu estava com os meus colegas pra me defender.”

Oficinas

Formada em Pintura pela Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Panmela Castro se aventurou na arte de rua primeiro pela pichação, ainda no fim da adolescência, até ser introduzida ao grafite.

Com ele, criou a chamada Rede Nami, a Rede Feminista de Arte Urbana, que, entre outras coisas, promove oficinas de conscientização da Lei Maria da Penha em escolas e comunidades pelo Rio de Janeiro.

“A gente vai até escolas ou até associações de moradores de comunidades para falar com meninas e mulheres. São três horas de oficina. Durante a primeira hora, a gente conversa desconstruindo a questão do gênero, informando sobre os tipos de violência contra a mulher, que muitas vezes ela não sabe que sofre”, pontua a artista.

“Depois, a gente fala sobre as ferramentas da Lei Maria da Penha, sobre os direitos das mulheres, e o que elas podem fazer para sair de uma situação de violência.”

OficinaNas oficinas, meninas aprendem o que é violência doméstica e as ferramentas de proteção da Lei Maria da Penha

Todas as oficinas terminam com uma experiência prática das mulheres com o grafite. A ideia é que elas façam um desenho relacionado ao tema violência doméstica para ficar exposto no local e conscientizar quem passe por ali. Todas as obras feitas no projeto trazem consigo o 180, o número do disque denúncia da Central de Atendimento à Mulher.

“As monitoras ajudam as participantes a criarem um mural de grafite. E o mural continua ali naquele território multiplicando a ideia”, explica Panmela.

“Quanto mais mulheres conhecerem os direitos delas, são mais mulheres exigindo que esses direitos possam acontecer.”

Nas oficinas, não raros são os momentos em que as monitoras, após ouvirem os depoimentos das participantes, precisam encaminhar mulheres diretamente à delegacia para fazer denúncias ou até mesmo pedir proteção.

“Quando a gente vai em grupos de mulheres adultas, a oficina é bem pesada porque surgem várias histórias. O problema é que muitas não sabem que estão sofrendo violência. Ou acham que precisam passar por aquilo. Muitas vezes a gente já tem que encaminhar para as medidas protetivas, para fazer a denúncia”, diz.

Mural da Rede NamiMeninas aprendem grafite e fazem desenhos de conscientização sobre o tema da violência contra a mulher nas oficinas promovidas pela Rede Nami

“É um trabalho que você tem que estar preparada psicologicamente para fazer, porque é bem difícil. Aparece muita coisa. E apesar de existir a lei, a gente tem que fazer funcionar. É uma luta que está no começo ainda. Temos que trabalhar muito para fazer valer nossos direitos.”

Pichação

Hoje, Panmela é reconhecida internacionalmente, com trabalhos espalhados por mais de dez países. Já ganhou diversos prêmios, como o de “grafiteira da década”, em 2009, e foi citada como uma das 150 mulheres que sacodem o mundo pela revista Newsweek.

Mas seus primeiros rabiscos na parede foram pichações escondidas na clandestinidade.

Sua primeira pichação, no Rio de Janeiro, decretou o apelido que a acompanharia até hoje. “Fiz o A, de anarquia.” O símbolo virou seu nome artístico: “Anarkia Boladona”.

“Através da pichação, aprendi a lidar com os problemas de rua, sair das situações. Cresci muito presa em casa, então quando pude sair, tive que aprender a me socializar, e a pichação foi uma forma de fazer isso.”

Panmela buscava fugir dos estereótipos e estigmas de ser mulher para “ser aceita” no grupo, formado por meninos.

Meninas na oficina
Artista busca ampliar lugar da mulher na arte de rua

“Para eu poder ser aceita ali no meio dos garotos, eu tinha que me vestir que nem eles, falar que nem eles, tinha que me masculinizar”, lembra.

“Já tomei muito tiro (de bala de borracha), porrada com arma, já aconteceu de tudo. A rua não é para a mulher, ela é muito perigosa pra quem tem corpo de mulher.”

Preconceito

Os tempos de pichação passaram. Anos depois, Panmela conheceu o grafite – mas viu que esse universo não era muito diferente daquele. E sua estratégia foi a mesma: masculinizar seu jeito e sua arte para conseguir se inserir nesse meio.

“Mulher no grafite ou pintava florzinha ou pintava bonequinha, ou então era a namorada do grafiteiro. Tinha muito preconceito, era horrível. Para as pessoas acreditarem que eu poderia fazer um tipo de grafite bom, comecei a masculinizar muito essa imagem que eu produzia”, explica.

“Minha arte só passou a ser feminina quando entendi a questão da relação do poder no grafite. Porque por mais que tentasse me tornar um homem falando, me vestindo e agindo como eles, eu nunca ia ser. A partir do momento em que entendi isso, meu trabalho começou a ser mais político e comecei a inserir esse feminino propositalmente nesse espaço, que é um espaço masculino.”

O cenário do grafite no Brasil, diz ela, ainda é dominado por homens – as mulheres geralmente ficam com um espaço limitado e marginalizado.

Panmela Castro‘Quando você almeja estar ali no mesmo patamar, com o mesmo valor dos homens, acho que é uma revolução muito grande’, diz Panmela

“Quando falo que eu sou a única mulher, não é nem que sempre fui a única. Tem até um histórico de participação de outras mulheres. Mas é que as mulheres, para serem aceitas, precisavam obedecer a um padrão de mulher doce, feminina. E quando você vem transgredindo esse padrão, existe um choque. Quando você almeja estar ali no mesmo patamar, com o mesmo valor dos homens, acho que é uma revolução muito grande.”

As grafiteiras acabam tendo pouca visibilidade porque as principais exposições e os grandes murais das ruas ficam dominados por artistas homens, explica Panmela Castro. “Existe um boicote a elas, uma tentativa de colocar a mulher numa posição inferior à dos rapazes. Deixa o mural de oito metros para o cara pintar, e para ela fica só o buraquinho ali do canto, por exemplo”, conta.

“Existe um site no Rio chamado streetartrio.com, que é um catálogo de todo mundo que já grafitou no Rio. Tem 700 artistas. Desses 700, só 30 são mulheres. E toda a semana a gente envia trabalhos de mulheres para eles inserirem, eles nunca inserem.”

Com a rede Nami, a grafiteira busca dar mais visibilidade aos trabalhos de mulheres nas ruas dando o espaço que elas não têm nos grandes festivais. Além disso, o projeto forma novas artistas para fortalecer o grafite feminino no cenário nacional.

Mural de Panmela no Rio de JaneiroPanmela hoje é referência internacional

“Passamos a formar artistas feministas boas para enfrentar esse cenário. Fizemos nossas próprias exposições, nossos próprios festivais, nossos próprios murais, botamos essas mulheres na imprensa. Criamos uma cena paralela à cena que já existia. E através disso consegui uma visibilidade internacional”, afirma.

“Você pode ter dificuldades de encontrar mulheres que estejam dentro da linha curatorial para colocar em um festival ou uma exposição, mas se não existir um esforço para mudar isso, se não colocar a mulher lá, as outras não vão ter referência para um dia poderem igualar esse cenário.”

MuralMural feito por meninas após uma das oficinas de Panmela Castro

BBC Brasil

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Caixa inicia pagamento do Bolsa Família e Auxílio Gás, segunda (16)

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Pagamento será antecipado para alguns municípios dos estados de Alagoas, Amazonas, Paraná, Roraima, São Paulo e Sergipe

 

 

A CAIXA inicia, nesta segunda-feira (16), o pagamento dos Programas Bolsa Família e Auxílio Gás dos Brasileiros referentes ao mês de junho. As famílias que recebem seu benefício pelo CAIXA Tem podem movimentar os recursos pelo App. O pagamento do benefício é realizado de acordo com o final do Número de Identificação Social – NIS. Ao todo, cerca de 20,5 milhões de famílias recebem o Bolsa Família e 5,3 milhões serão beneficiadas com o Auxílio Gás.

 

A CAIXA, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, realizará o pagamento do benefício referente ao mês de junho de 2025 no primeiro dia do calendário, independentemente do número do NIS, para beneficiários de alguns municípios dos estados de Alagoas, Amazonas, Paraná, Roraima, São Paulo e Sergipe, em razão de decretos de situação de emergência provocados por condições climáticas.

 

Confira o calendário regular de pagamentos deste mês:

 

Os canais para consulta de informações e movimentação dos valores permanecem os mesmos: App CAIXA Tem, terminais de autoatendimento, Unidades Lotéricas, correspondentes CAIXA Aqui, além das agências da CAIXA.

 

A CAIXA disponibiliza também o Aplicativo Bolsa Família com informações sobre o Programa.

 

Auxílio Gás:

O benefício visa mitigar o impacto do preço do gás de cozinha no orçamento das famílias. Atualmente, cerca de 5,3 milhões de famílias recebem, bimestralmente, 100% do valor da média nacional do botijão de gás de cozinha de 13 quilos. Em junho, o valor será de R$ 108,00.

 

Os pagamentos são realizados de acordo com o final do NIS do beneficiário e seguem o calendário de pagamento do Programa Bolsa Família. As famílias beneficiárias poderão consultar as informações das parcelas nos Aplicativos Bolsa Família, CAIXA Tem, pelo Portal Cidadão ou pelo telefone 111.

 

Como utilizar o benefício:

Os beneficiários podem movimentar os valores preferencialmente pelo App CAIXA Tem, não sendo necessário ir até uma agência para saque do benefício. Os beneficiários também podem utilizar o cartão para realizar compras nos estabelecimentos comerciais por meio da função de débito bem como realizar saques em Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, além das agências da CAIXA.

 

Nos terminais de autoatendimento, o saque pode ser realizado sem cartão com identificação biométrica, cadastrada previamente.

 

Aplicativo CAIXA Tem:

Pelo App CAIXA Tem, é possível realizar compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos com o cartão de débito virtual e QR Code, por meio de mais de nove milhões de maquininhas de cartão espalhadas por todo o Brasil.

 

O beneficiário também pode realizar o pagamento de contas de água, luz, telefone, gás e boletos em geral pelo próprio App ou nas Unidades Lotéricas, bem como fazer Pix.

 

Utilizando o App CAIXA Tem, também é possível fazer saques nas Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui e terminais de autoatendimento por meio da geração de token diretamente no App.

 

Mais informações sobre o pagamento do Bolsa Família podem ser consultadas no site do banco.

 

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Cerca de 97 mil famílias do Estado de São Paulo podem perder sinal de TV

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Cerca de 97 mil moradores do Estado de São Paulo ainda não procuraram a Siga Antenado para substituir as antenas parabólicas tradicionais pelo modelo digital, e o prazo para agendamento da instalação termina em 30 de junho, às 20h (horário de Brasília). As famílias que não fizerem a troca poderão ter problemas para assistir à TV, já que, em breve, o sinal da parabólica deixará de funcionar.
O agendamento e a instalação gratuita são realizados pela Siga Antenado, entidade não governamental e sem fins lucrativos, criada pela Anatel para apoiar a população na migração da tecnologia. A substituição dos equipamentos é importante porque muitas emissoras já deixaram de transmitir seus canais pelo sinal das parabólicas tradicionais, e outras farão o mesmo em um futuro próximo.

Com a nova parabólica digital, é possível assistir TV com som e imagem de alta qualidade, sem interferências, dando adeus aos chiados e chuviscos. O novo equipamento disponibiliza atualmente mais de 140 canais, com notícias, entretenimento, desenhos, filmes, séries, programas religiosos, programação local e muito mais. Em todo o país, quase 5 milhões de famílias já foram beneficiadas.
Para receber o novo equipamento, é necessário estar inscrito em algum programa social do Governo Federal e possuir uma parabólica tradicional em funcionamento. A instalação é realizada sem custo para as famílias elegíveis. Os interessados devem entrar em contato pelo telefone 0800 729 2404 ou acessar o site sigaantenado.com.br, informando o CPF ou o Número de Identificação Social (NIS) no momento do atendimento.

Leandro Guerra, presidente da Siga Antenado, destaca que é importante fazer a substituição da parabólica o quanto antes. “O fim da parabólica tradicional já começou, e quem não fizer a troca a tempo ficará sem sinal. A nova parabólica digital tem muitas vantagens em relação à antiga e a família vai perceber uma verdadeira evolução na hora de assistir TV”, afirma Guerra.

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 Cotas para alunos PCDs e salas de regulação sensorial para autistas são aprovadas pela Alesp

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Plenário também aprovou regras de acessibilidade e a autorização para a criação de um centro de atendimento especializado; textos seguem para Executivo, que pode sancionar ou vetar propostas

Parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram, em Sessão Extraordinária realizada nesta quarta-feira (11), diferentes projetos de lei em defesa da população com deficiência. Entre as propostas estão a criação de cotas para PCDs em instituições estaduais, equipamentos para autistas e mecanismos de acessibilidade.
As propostas foram aprovadas pela Casa de forma unânime e, agora, seguem para sanção, ou veto, do Executivo.
Cotas para PCDs
Proposto pelas deputadas Clarice Ganem (Podemos) e Andréa Werner (PSB), o Projeto de Lei 1023/2023 busca reservar vagas para pessoas com deficiência em cursos técnicos e em universidades estaduais.
A proposta determina que a instituições reservem vagas em proporção respectiva à população de pessoas com deficiência no estado de São Paulo, de acordo com Censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Se sancionado, o projeto determina um prazo de dois anos para a adaptação das instituições estaduais.
“A reserva de vagas é uma política pública eficiente no curto prazo para equilibrar disputas que tradicionalmente se dão entre pessoas em condições desiguais. Infelizmente, as instituições paulistas ainda não tomaram a iniciativa de estabelecer cotas para pessoas com deficiência, de modo que cabe ao Poder Legislativo agir para preencher esse vácuo”, justificaram as autoras.
Salas de regulação sensorial
Projetadas para proporcionar um ambiente calmo e tranquilo, com diferentes estímulos controlados, como luzes e sons suaves, as salas sensoriais para autistas estão contempladas no Projeto de Lei 1612/2023, de autoria da deputada Solange Freitas (União), aprovado nesta noite.
“Estamos pensando nas famílias atípicas e nos autistas que, em momentos de crise, vão ter onde ficar e se acalmar com tranquilidade”, disse a parlamentar. “Quero agradecer à Autistas Brasil, que me ajudou a redigir esse projeto, nessa luta tão importante”, completou Solange.
A proposta busca tornar obrigatória a instalação dessas salas em shoppings, museus e prédios comerciais que tenham a circulação de mais de 2 mil pessoas por dia.
Acessibilidade em hotéis
Também aprovado pelos parlamentares da Alesp, o Projeto de Lei 860/2023, do deputado Barros Munhoz (PSDB), determina a instalação de barras de apoio em banheiros de hotéis, pousadas e hospedarias do estado.

O texto propõe a instalação das barras em 10% do total de boxes para banho destinados à utilização de hóspedes com deficiência ou mobilidade reduzida. “A acessibilidade de pessoas com deficiência, ou pessoas com mobilidade reduzida, como é o caso, também, das pessoas idosas, é essencial no cotidiano de ir e vir das cidades. Qualquer dificuldade que impeça esse direito fundamental, contraria dispositivos constitucionais”, defendeu Munhoz.
Centro de Inclusão
Por fim, o Projeto de Lei 626/2023, de autoria do deputado Rodrigo Moraes (PL), autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado para pessoas do espectro autista e com Síndrome de Down.
O equipamento proposto englobaria ações de atendimento psicossocial, médico e inclusão social, além de programas de saúde e educação para o público.

 

Fonte: Assessoria Alesp

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