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Secretaria da Justiça e Cidadania realizou seminário sobre políticas públicas para mulheres no Estado

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Prévia do Plano Estadual de Políticas para Mulheres foi apresentada no evento

Em referência ao Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, celebrado em 25 de novembro, a Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio da Coordenação de Políticas para a Mulher, realizou na manhã desta quinta-feira (17) o seminário “Políticas públicas para mulheres no Estado de São Paulo”, no auditório da Fundação CASA.

Durante o evento foi apresentada uma prévia do Plano Estadual de Políticas para Mulheres de São Paulo (PEPM-SP) e a secretária da Defesa da Pessoa com Deficiência, Aracélia Costa, falou sobre o Programa TODAS in-Rede, que está inserido no plano e abarca as políticas para mulheres com deficiência.

“Pensar políticas públicas de caráter efetivo que tragam proteção e segurança para as mulheres do Estado de São Paulo é uma obrigação do Executivo, explicou o secretário da Justiça e Cidadania, Fernando José da Costa. “O Plano Estadual de Políticas para Mulheres deve ser o documento norteador do planejamento e gestão dessas políticas. Estabelecerá um conjunto de ações a fim de garantir os direitos das mulheres”.

De acordo com Edna Martins, coordenadora de Políticas para a Mulher, o Estado de São Paulo tem um conjunto de políticas importantes e é hora de dar um passo adiante. “O Plano Estadual estabelece um sistema de governança e monitoramento das políticas públicas e isso é fundamental para obtermos resultados satisfatórios, para chegarmos a todos os municípios, a todas as mulheres”, completou.

O plano, que está em fase de discussão, está dividido em quatro eixos:

 

  • Educação, Cultura e Participação Política – Construir políticas educacionais igualitárias e sem discriminação no ambiente escolar com o propósito de formar cidadãos e cidadãs integrais. Incentivar a promoção da cultura, da liderança e da participação política das meninas e mulheres nas diferentes frentes da sociedade.

 

  • Saúde integral, meio ambiente e qualidade de vida – Expandir o acesso à saúde e aos atendimentos a doenças crônicas e agudas e a garantia aos direitos integrais de todas as mulheres, em todas as fases de vida, incorporando as perspectivas étnico-raciais, geracionais, de orientação sexual, de identidade de gênero e de pessoas com deficiência; e promover o bem-estar, saúde mental e qualidade de vida das mulheres. Por entender que a saúde humana é mediada por múltiplos fatores nos ambientes natural, social e construído, o acesso universal à água e saneamento, energia limpa e renovável e à moradia digna são fundamentais para a qualidade de vida.

 

  • Trabalho, empreendedorismo e empoderamento econômico –Promover a igualdade no trabalho e a autonomia econômica das mulheres, ampliando a sua participação e permanência no mercado de trabalho por meio da garantia de iguais oportunidades e rendimentos; incentivar o empreendedorismo feminino como fonte de geração de renda, empregabilidade e empoderamento.

 

  • Segurança e erradicação da violência contra as mulheres – Erradicar todas as formas de violência contra a mulher, incorporando as perspectivas étnico-raciais, geracionais, de orientação sexual, de identidade de gênero e de pessoas com deficiência. Para isso, adotar ações intersetoriais e integradas de forma a garantir a oferta de serviços adequados por equipes multidisciplinares de prevenção, enfrentamento, atendimento especializado e acompanhamento jurídico das mulheres nas áreas urbanas e rurais.

 

Programa TODAS in-Rede – Tem o objetivo de promover o empoderamento e emancipação das mulheres com deficiência do Estado de São Paulo, visando a melhoria da qualidade de vida. Tem conexão com o Programa Meu Emprego Inclusivo, que promove a inclusão, permanência e desenvolvimento profissional de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, oferecendo qualificação profissional e empreendedora.

Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres – A Organização das Nações Unidas (ONU), desde 1999, reconhece o dia 25 de novembro como o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres. A data foi escolhida em homenagem às irmãs Patria, María Teresa e Minerva Maribal, que foram violentamente torturadas e assassinadas na mesma data, em 1960, a mando do ditador da República Dominicana, Rafael Trujillo. As irmãs dominicanas eram conhecidas por “Las Mariposas” e lutavam por melhores condições de vida.

Coordenação de Políticas para a Mulher – Criada em 2012, por meio do decreto 58.428, de 8 de outubro, é responsável pelas políticas relativas à defesa dos direitos da mulher e à promoção da igualdade de gênero. Partindo do diagnóstico de que as condições de vida das mulheres paulistas são afetadas por problemas e desafios de origens diversas e tendo em vista a complexidade da realidade social, considera que uma política pública eficaz deve, necessariamente, ser ancorada nos princípios da transversalidade e intersetorialidade e envolver, sempre que possível, parcerias com a sociedade civil organizada, universidades e setor privado.  Neste sentido, desenvolve uma série de iniciativas destinadas ao público feminino por meio da articulação intersetorial com as demais secretarias e órgãos estaduais.

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Caixa inicia pagamento do Bolsa Família e Auxílio Gás, segunda (16)

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Pagamento será antecipado para alguns municípios dos estados de Alagoas, Amazonas, Paraná, Roraima, São Paulo e Sergipe

 

 

A CAIXA inicia, nesta segunda-feira (16), o pagamento dos Programas Bolsa Família e Auxílio Gás dos Brasileiros referentes ao mês de junho. As famílias que recebem seu benefício pelo CAIXA Tem podem movimentar os recursos pelo App. O pagamento do benefício é realizado de acordo com o final do Número de Identificação Social – NIS. Ao todo, cerca de 20,5 milhões de famílias recebem o Bolsa Família e 5,3 milhões serão beneficiadas com o Auxílio Gás.

 

A CAIXA, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, realizará o pagamento do benefício referente ao mês de junho de 2025 no primeiro dia do calendário, independentemente do número do NIS, para beneficiários de alguns municípios dos estados de Alagoas, Amazonas, Paraná, Roraima, São Paulo e Sergipe, em razão de decretos de situação de emergência provocados por condições climáticas.

 

Confira o calendário regular de pagamentos deste mês:

 

Os canais para consulta de informações e movimentação dos valores permanecem os mesmos: App CAIXA Tem, terminais de autoatendimento, Unidades Lotéricas, correspondentes CAIXA Aqui, além das agências da CAIXA.

 

A CAIXA disponibiliza também o Aplicativo Bolsa Família com informações sobre o Programa.

 

Auxílio Gás:

O benefício visa mitigar o impacto do preço do gás de cozinha no orçamento das famílias. Atualmente, cerca de 5,3 milhões de famílias recebem, bimestralmente, 100% do valor da média nacional do botijão de gás de cozinha de 13 quilos. Em junho, o valor será de R$ 108,00.

 

Os pagamentos são realizados de acordo com o final do NIS do beneficiário e seguem o calendário de pagamento do Programa Bolsa Família. As famílias beneficiárias poderão consultar as informações das parcelas nos Aplicativos Bolsa Família, CAIXA Tem, pelo Portal Cidadão ou pelo telefone 111.

 

Como utilizar o benefício:

Os beneficiários podem movimentar os valores preferencialmente pelo App CAIXA Tem, não sendo necessário ir até uma agência para saque do benefício. Os beneficiários também podem utilizar o cartão para realizar compras nos estabelecimentos comerciais por meio da função de débito bem como realizar saques em Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, além das agências da CAIXA.

 

Nos terminais de autoatendimento, o saque pode ser realizado sem cartão com identificação biométrica, cadastrada previamente.

 

Aplicativo CAIXA Tem:

Pelo App CAIXA Tem, é possível realizar compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos com o cartão de débito virtual e QR Code, por meio de mais de nove milhões de maquininhas de cartão espalhadas por todo o Brasil.

 

O beneficiário também pode realizar o pagamento de contas de água, luz, telefone, gás e boletos em geral pelo próprio App ou nas Unidades Lotéricas, bem como fazer Pix.

 

Utilizando o App CAIXA Tem, também é possível fazer saques nas Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui e terminais de autoatendimento por meio da geração de token diretamente no App.

 

Mais informações sobre o pagamento do Bolsa Família podem ser consultadas no site do banco.

 

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Cerca de 97 mil famílias do Estado de São Paulo podem perder sinal de TV

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Cerca de 97 mil moradores do Estado de São Paulo ainda não procuraram a Siga Antenado para substituir as antenas parabólicas tradicionais pelo modelo digital, e o prazo para agendamento da instalação termina em 30 de junho, às 20h (horário de Brasília). As famílias que não fizerem a troca poderão ter problemas para assistir à TV, já que, em breve, o sinal da parabólica deixará de funcionar.
O agendamento e a instalação gratuita são realizados pela Siga Antenado, entidade não governamental e sem fins lucrativos, criada pela Anatel para apoiar a população na migração da tecnologia. A substituição dos equipamentos é importante porque muitas emissoras já deixaram de transmitir seus canais pelo sinal das parabólicas tradicionais, e outras farão o mesmo em um futuro próximo.

Com a nova parabólica digital, é possível assistir TV com som e imagem de alta qualidade, sem interferências, dando adeus aos chiados e chuviscos. O novo equipamento disponibiliza atualmente mais de 140 canais, com notícias, entretenimento, desenhos, filmes, séries, programas religiosos, programação local e muito mais. Em todo o país, quase 5 milhões de famílias já foram beneficiadas.
Para receber o novo equipamento, é necessário estar inscrito em algum programa social do Governo Federal e possuir uma parabólica tradicional em funcionamento. A instalação é realizada sem custo para as famílias elegíveis. Os interessados devem entrar em contato pelo telefone 0800 729 2404 ou acessar o site sigaantenado.com.br, informando o CPF ou o Número de Identificação Social (NIS) no momento do atendimento.

Leandro Guerra, presidente da Siga Antenado, destaca que é importante fazer a substituição da parabólica o quanto antes. “O fim da parabólica tradicional já começou, e quem não fizer a troca a tempo ficará sem sinal. A nova parabólica digital tem muitas vantagens em relação à antiga e a família vai perceber uma verdadeira evolução na hora de assistir TV”, afirma Guerra.

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 Cotas para alunos PCDs e salas de regulação sensorial para autistas são aprovadas pela Alesp

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Plenário também aprovou regras de acessibilidade e a autorização para a criação de um centro de atendimento especializado; textos seguem para Executivo, que pode sancionar ou vetar propostas

Parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram, em Sessão Extraordinária realizada nesta quarta-feira (11), diferentes projetos de lei em defesa da população com deficiência. Entre as propostas estão a criação de cotas para PCDs em instituições estaduais, equipamentos para autistas e mecanismos de acessibilidade.
As propostas foram aprovadas pela Casa de forma unânime e, agora, seguem para sanção, ou veto, do Executivo.
Cotas para PCDs
Proposto pelas deputadas Clarice Ganem (Podemos) e Andréa Werner (PSB), o Projeto de Lei 1023/2023 busca reservar vagas para pessoas com deficiência em cursos técnicos e em universidades estaduais.
A proposta determina que a instituições reservem vagas em proporção respectiva à população de pessoas com deficiência no estado de São Paulo, de acordo com Censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Se sancionado, o projeto determina um prazo de dois anos para a adaptação das instituições estaduais.
“A reserva de vagas é uma política pública eficiente no curto prazo para equilibrar disputas que tradicionalmente se dão entre pessoas em condições desiguais. Infelizmente, as instituições paulistas ainda não tomaram a iniciativa de estabelecer cotas para pessoas com deficiência, de modo que cabe ao Poder Legislativo agir para preencher esse vácuo”, justificaram as autoras.
Salas de regulação sensorial
Projetadas para proporcionar um ambiente calmo e tranquilo, com diferentes estímulos controlados, como luzes e sons suaves, as salas sensoriais para autistas estão contempladas no Projeto de Lei 1612/2023, de autoria da deputada Solange Freitas (União), aprovado nesta noite.
“Estamos pensando nas famílias atípicas e nos autistas que, em momentos de crise, vão ter onde ficar e se acalmar com tranquilidade”, disse a parlamentar. “Quero agradecer à Autistas Brasil, que me ajudou a redigir esse projeto, nessa luta tão importante”, completou Solange.
A proposta busca tornar obrigatória a instalação dessas salas em shoppings, museus e prédios comerciais que tenham a circulação de mais de 2 mil pessoas por dia.
Acessibilidade em hotéis
Também aprovado pelos parlamentares da Alesp, o Projeto de Lei 860/2023, do deputado Barros Munhoz (PSDB), determina a instalação de barras de apoio em banheiros de hotéis, pousadas e hospedarias do estado.

O texto propõe a instalação das barras em 10% do total de boxes para banho destinados à utilização de hóspedes com deficiência ou mobilidade reduzida. “A acessibilidade de pessoas com deficiência, ou pessoas com mobilidade reduzida, como é o caso, também, das pessoas idosas, é essencial no cotidiano de ir e vir das cidades. Qualquer dificuldade que impeça esse direito fundamental, contraria dispositivos constitucionais”, defendeu Munhoz.
Centro de Inclusão
Por fim, o Projeto de Lei 626/2023, de autoria do deputado Rodrigo Moraes (PL), autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado para pessoas do espectro autista e com Síndrome de Down.
O equipamento proposto englobaria ações de atendimento psicossocial, médico e inclusão social, além de programas de saúde e educação para o público.

 

Fonte: Assessoria Alesp

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