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Proposta de Reforma Tributária aprovada em 7/7 é uma carta em branco, diz Ives Gandra Martins

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Proposta de Reforma Tributária aprovada em 7/7 é uma carta em branco

Caminhamos para o Estado Unitário, afirma tributarista.
Considerações do tributarista Ives Gandra da Silva Martins sobre o texto da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados, na sexta-feira, 7/7. A íntegra pode ser acessada no Instagram do Professor Ives Gandra.

 

Autonomia dos estados e municípios
“Tenho a impressão de que o texto que passou na Câmara vai ter que ser reexaminado no Senado. O sistema anterior não era ruim. Pelomenos até o momento em que foi aprovado. Foi até elogiado, em 1988. O que houve foi uma desfiguração através de legislação infraconstitucional.
O que se pretendeu nessa reforma? Pegar cinco tributos e compactar em três. Nós temos o IBS, o CBS e o Imposto Seletivo. Vale dizer, reduzo de cinco para três. Tira-se a autonomia dos estados e municípios e cria-se um conselho federativo. Em que, evidentemente, eles terão, todos, que discutir aquilo que vai ser a tributação.

Perdendo aquela autonomia de o município decidir sobre seu ISS para ser subordinado a um conselho no qual haverá representantes dos municípios e de cada estado. Então, é uma diminuição do sistema federativo.

Para muitos, nós estamos voltando a um estado unitário porque perdemos a autonomia financeira dos estados. Por outro lado, quando foi concebido o sistema, a ideia era ter uma alíquota única, sem exceções. Porque a desfiguração do sistema anterior ocorreu nas aberturas de uma série de exceções do ICMS, do ISS, vindas de guerras fiscais, etc.”
Aumento de carga tributária

“Agora não é isso que vai acontecer. Diziam eles, isso não acontecerá porque teremos uma alíquota única. Calculada em 25 % para todos, para agropecuária, para serviços, para comércio, para indústria e para o sistema financeiro. Como foram sendo abertas exceções, essa alíquota não mais será de 25%. Será muito maior; e com as exceções abertas, um grande número de atividades ficaram fora. Por exemplo, advocacia, serviços, que antes estavam com uma média de ISS no Brasil de 3% , nos diversos municípios, podia ser de, no máximo, 5%, mas variando entre 2% e 5 %, vai passar para 25 % ou 30%. Um advogado que pagava uma taxa única vai, agora, pagar 30% mais os 25%, 22,5%. E eu falo disso de médicos, de engenheiros, de todos. Eles abriram exceções.

O que vale dizer, não há como não haver aumento de carga tributária, apesar de criar uma trava. Por quê? Porque os estados e municípios que vão ganhar com o novo sistema, diretamente vão ficar extremamente satisfeitos. Os estados e municípios que vão perder, vão ser compensados pela União. Vão ser compensados por um fundo, para que não percam receita. Para eles não perderem receita e para a União poder compensar, isso será tirado de algum lugar. O que vale dizer: de nós, contribuintes. Então, apesar de terem colocado uma trava, é uma matemática difícil, que eles vão ter que equacionar em lei complementar, em lei ordinária.”

Carta em branco

“E, por fim, foi para simplificar o sistema que eles mudam o sistema anterior para um novo. Mas como foram abrindo exceções para poder fazer aprovação, essas exceções estão contendo a mesma desfiguração que nós sentimos a partir da Constituição de 1988, do sistema então aprovado, e todos os setores que queriam uma exceção aqui, uma exceção lá.

Mas o certo é o seguinte, haverá, mesmo com exceções, um aumento para a agropecuária, um aumento para o comércio, um aumento para o setor de serviços, em benefício do sistema financeiro e da indústria.

Por isso, nós pedíamos, vamos discutir a reforma com os projetos de lei complementar, com os projetos de lei ordinária, para sabermos os impactos, ao mesmo tempo, sobre municípios e estados.

Nós estamos dando uma carta em branco, porque não temos nenhum anteprojeto ou nenhum projeto de leis ordinárias complementares, nenhuma projeção dos impactos positivos e negativos daquilo que é uma carta branca que se está dando.”

Nunca fui contra a reforma tributária

“Eu disse que nunca fui contra uma reforma tributária, mas acho que uma questão dessa importância teria que vir com um pacote completo e, ao mesmo tempo, um monumental tempo para que se pudesse discutir com todos os lados e a decisão, daí, ser em plena consciência por parte dos congressistas.

Nós lutamos em 1988 (eu participei de diversas audiências públicas, conversando com o presidente da Constituinte, que era Ulisses Guimarães) para fortalecer a federação, vindo de um regime em que tudo estava concentrado na União, que era o regime anterior, o regime militar. Agora, esse esforço federativo fica fragilizado, nós voltamos para o passado (anterior a 1988), caminhamos para o Estado Unitário.”

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Caixa inicia pagamento do Bolsa Família e Auxílio Gás, segunda (16)

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Pagamento será antecipado para alguns municípios dos estados de Alagoas, Amazonas, Paraná, Roraima, São Paulo e Sergipe

 

 

A CAIXA inicia, nesta segunda-feira (16), o pagamento dos Programas Bolsa Família e Auxílio Gás dos Brasileiros referentes ao mês de junho. As famílias que recebem seu benefício pelo CAIXA Tem podem movimentar os recursos pelo App. O pagamento do benefício é realizado de acordo com o final do Número de Identificação Social – NIS. Ao todo, cerca de 20,5 milhões de famílias recebem o Bolsa Família e 5,3 milhões serão beneficiadas com o Auxílio Gás.

 

A CAIXA, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, realizará o pagamento do benefício referente ao mês de junho de 2025 no primeiro dia do calendário, independentemente do número do NIS, para beneficiários de alguns municípios dos estados de Alagoas, Amazonas, Paraná, Roraima, São Paulo e Sergipe, em razão de decretos de situação de emergência provocados por condições climáticas.

 

Confira o calendário regular de pagamentos deste mês:

 

Os canais para consulta de informações e movimentação dos valores permanecem os mesmos: App CAIXA Tem, terminais de autoatendimento, Unidades Lotéricas, correspondentes CAIXA Aqui, além das agências da CAIXA.

 

A CAIXA disponibiliza também o Aplicativo Bolsa Família com informações sobre o Programa.

 

Auxílio Gás:

O benefício visa mitigar o impacto do preço do gás de cozinha no orçamento das famílias. Atualmente, cerca de 5,3 milhões de famílias recebem, bimestralmente, 100% do valor da média nacional do botijão de gás de cozinha de 13 quilos. Em junho, o valor será de R$ 108,00.

 

Os pagamentos são realizados de acordo com o final do NIS do beneficiário e seguem o calendário de pagamento do Programa Bolsa Família. As famílias beneficiárias poderão consultar as informações das parcelas nos Aplicativos Bolsa Família, CAIXA Tem, pelo Portal Cidadão ou pelo telefone 111.

 

Como utilizar o benefício:

Os beneficiários podem movimentar os valores preferencialmente pelo App CAIXA Tem, não sendo necessário ir até uma agência para saque do benefício. Os beneficiários também podem utilizar o cartão para realizar compras nos estabelecimentos comerciais por meio da função de débito bem como realizar saques em Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, além das agências da CAIXA.

 

Nos terminais de autoatendimento, o saque pode ser realizado sem cartão com identificação biométrica, cadastrada previamente.

 

Aplicativo CAIXA Tem:

Pelo App CAIXA Tem, é possível realizar compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos com o cartão de débito virtual e QR Code, por meio de mais de nove milhões de maquininhas de cartão espalhadas por todo o Brasil.

 

O beneficiário também pode realizar o pagamento de contas de água, luz, telefone, gás e boletos em geral pelo próprio App ou nas Unidades Lotéricas, bem como fazer Pix.

 

Utilizando o App CAIXA Tem, também é possível fazer saques nas Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui e terminais de autoatendimento por meio da geração de token diretamente no App.

 

Mais informações sobre o pagamento do Bolsa Família podem ser consultadas no site do banco.

 

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Cerca de 97 mil famílias do Estado de São Paulo podem perder sinal de TV

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Cerca de 97 mil moradores do Estado de São Paulo ainda não procuraram a Siga Antenado para substituir as antenas parabólicas tradicionais pelo modelo digital, e o prazo para agendamento da instalação termina em 30 de junho, às 20h (horário de Brasília). As famílias que não fizerem a troca poderão ter problemas para assistir à TV, já que, em breve, o sinal da parabólica deixará de funcionar.
O agendamento e a instalação gratuita são realizados pela Siga Antenado, entidade não governamental e sem fins lucrativos, criada pela Anatel para apoiar a população na migração da tecnologia. A substituição dos equipamentos é importante porque muitas emissoras já deixaram de transmitir seus canais pelo sinal das parabólicas tradicionais, e outras farão o mesmo em um futuro próximo.

Com a nova parabólica digital, é possível assistir TV com som e imagem de alta qualidade, sem interferências, dando adeus aos chiados e chuviscos. O novo equipamento disponibiliza atualmente mais de 140 canais, com notícias, entretenimento, desenhos, filmes, séries, programas religiosos, programação local e muito mais. Em todo o país, quase 5 milhões de famílias já foram beneficiadas.
Para receber o novo equipamento, é necessário estar inscrito em algum programa social do Governo Federal e possuir uma parabólica tradicional em funcionamento. A instalação é realizada sem custo para as famílias elegíveis. Os interessados devem entrar em contato pelo telefone 0800 729 2404 ou acessar o site sigaantenado.com.br, informando o CPF ou o Número de Identificação Social (NIS) no momento do atendimento.

Leandro Guerra, presidente da Siga Antenado, destaca que é importante fazer a substituição da parabólica o quanto antes. “O fim da parabólica tradicional já começou, e quem não fizer a troca a tempo ficará sem sinal. A nova parabólica digital tem muitas vantagens em relação à antiga e a família vai perceber uma verdadeira evolução na hora de assistir TV”, afirma Guerra.

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 Cotas para alunos PCDs e salas de regulação sensorial para autistas são aprovadas pela Alesp

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Plenário também aprovou regras de acessibilidade e a autorização para a criação de um centro de atendimento especializado; textos seguem para Executivo, que pode sancionar ou vetar propostas

Parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram, em Sessão Extraordinária realizada nesta quarta-feira (11), diferentes projetos de lei em defesa da população com deficiência. Entre as propostas estão a criação de cotas para PCDs em instituições estaduais, equipamentos para autistas e mecanismos de acessibilidade.
As propostas foram aprovadas pela Casa de forma unânime e, agora, seguem para sanção, ou veto, do Executivo.
Cotas para PCDs
Proposto pelas deputadas Clarice Ganem (Podemos) e Andréa Werner (PSB), o Projeto de Lei 1023/2023 busca reservar vagas para pessoas com deficiência em cursos técnicos e em universidades estaduais.
A proposta determina que a instituições reservem vagas em proporção respectiva à população de pessoas com deficiência no estado de São Paulo, de acordo com Censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Se sancionado, o projeto determina um prazo de dois anos para a adaptação das instituições estaduais.
“A reserva de vagas é uma política pública eficiente no curto prazo para equilibrar disputas que tradicionalmente se dão entre pessoas em condições desiguais. Infelizmente, as instituições paulistas ainda não tomaram a iniciativa de estabelecer cotas para pessoas com deficiência, de modo que cabe ao Poder Legislativo agir para preencher esse vácuo”, justificaram as autoras.
Salas de regulação sensorial
Projetadas para proporcionar um ambiente calmo e tranquilo, com diferentes estímulos controlados, como luzes e sons suaves, as salas sensoriais para autistas estão contempladas no Projeto de Lei 1612/2023, de autoria da deputada Solange Freitas (União), aprovado nesta noite.
“Estamos pensando nas famílias atípicas e nos autistas que, em momentos de crise, vão ter onde ficar e se acalmar com tranquilidade”, disse a parlamentar. “Quero agradecer à Autistas Brasil, que me ajudou a redigir esse projeto, nessa luta tão importante”, completou Solange.
A proposta busca tornar obrigatória a instalação dessas salas em shoppings, museus e prédios comerciais que tenham a circulação de mais de 2 mil pessoas por dia.
Acessibilidade em hotéis
Também aprovado pelos parlamentares da Alesp, o Projeto de Lei 860/2023, do deputado Barros Munhoz (PSDB), determina a instalação de barras de apoio em banheiros de hotéis, pousadas e hospedarias do estado.

O texto propõe a instalação das barras em 10% do total de boxes para banho destinados à utilização de hóspedes com deficiência ou mobilidade reduzida. “A acessibilidade de pessoas com deficiência, ou pessoas com mobilidade reduzida, como é o caso, também, das pessoas idosas, é essencial no cotidiano de ir e vir das cidades. Qualquer dificuldade que impeça esse direito fundamental, contraria dispositivos constitucionais”, defendeu Munhoz.
Centro de Inclusão
Por fim, o Projeto de Lei 626/2023, de autoria do deputado Rodrigo Moraes (PL), autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado para pessoas do espectro autista e com Síndrome de Down.
O equipamento proposto englobaria ações de atendimento psicossocial, médico e inclusão social, além de programas de saúde e educação para o público.

 

Fonte: Assessoria Alesp

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