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Botucatu

Lei que proíbe o consumo de álcool em praças de Botucatu é constitucional, diz Procuradoria de Justiça do Estado

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A Lei número 6.317, que estabelece critérios para consumo de bebidas alcoólicas em praças e logradouros públicos, é constitucional. É o que disse relatório da Procuradoria de Justiça do Estado.

A Lei, de iniciativa dos Vereadores Sílvio dos Santos (Republicanos) e Sargento Laudo (PSDB) foi aprovada em novembro de 2021, entrando em vigor em março deste ano. Na oportunidade o assunto gerou muita discussão.

A legislação disciplina o consumo de bebidas alcoólicas em praças, vias, ciclovias ou qualquer outro local público. O consumo poderá ser feito nesses locais até às 23 horas, sendo disciplinado após esse horário até às 07 horas da manhã seguinte.

Logo após a aprovação da matéria, a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Botucatu recebeu uma notícia (termo jurídico) de eventual inconstitucionalidade da Lei Municipal.

O noticiante, Kalyell Ventura, morador do Município de Botucatu, alegou que a norma afrontava os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º, XV, da Constituição Federal.

Na oportunidade, o documento foi encaminhando pelo MP de Botucatu ao Procurador de Justiça do Estado para eventual propositura de ação direta de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.317/22. O documento foi assinado pelo representante do MP, o Promotor de Justiça Eduardo José Daher Zacharias.

Ante a razoabilidade das assertivas contidas na notícia de fato em espeque, cumpre-nos encaminhá-la para vossa apreciação, tendo em vista a atribuição legal. A alegada inconstitucionalidade da referida lei municipal se baseia em eventual afronta à norma da Constituição Federal de observância obrigatória, ainda que não incorporada expressamente ao ordenamento constitucional do Estado de São Paulo, dizia trecho da representação do Promotor.

O Parecer da Procuradoria, porém, afirmou que não há inconstitucionalidade na lei. Em relatório publicado no dia 30 de junho, pediu o arquivamento do caso.

Não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade em normas que controlam o consumo de bebida alcóolica em locais públicos no período noturno, nos limites do interesse local, tutelando, reflexamente, o meio ambiente e a saúde da sociedade, pelo viés da segurança, enquanto direito social.

O art. 144 da Constituição Estadual, que determina a observância na esfera municipal, além das regras da Constituição Estadual, dos princípios da Constituição Federal, é denominado “norma estadual de caráter remissivo, na medida em que, para a disciplina dos limites da autonomia municipal, remete para as disposições constantes da Constituição Federal”, como averbou o Supremo Tribunal Federal ao credenciar o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal por esse ângulo, diz trecho do parecer da PJE, após diversas consultas, incluindo a Procuradoria da Câmara de Botucatu.

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NAPE atua na inclusão da comunidade surda em Botucatu

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Hoje, 24 de abril, é celebrada uma data muito importante para a inclusão e a valorização da diversidade no Brasil: o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais. Essa data marca a sanção da Lei nº 10.436/02, que reconheceu oficialmente a Libras como meio legal de comunicação e expressão para a comunidade surda.

Em Botucatu, o trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Atendimento Pedagógico Especializado (NAPE) “Alcyr de Oliveira” tem sido essencial para essa temática. O Núcleo oferece cursos gratuitos de Libras para a comunidade em geral, incentivando o aprendizado dessa língua rica e fundamental para a comunicação inclusiva.

Em paralelo ao trabalho realizado com a população em geral, a Secretaria Municipal de Educação e o NAPE mantêm uma parceria na inserção de intérpretes de Libras nas escolas, que atuam diretamente nas salas de aula com os alunos surdos da Rede Municipal de Ensino. Também foi iniciado um trabalho de atendimento em horário extraescolar para esses alunos, com o objetivo de ampliar o vocabulário e desenvolver ainda mais a fluência em sua língua materna (Libras).

Mais do que uma celebração, o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais é um convite à reflexão. Ainda há muitas barreiras enfrentadas pelas pessoas surdas, e é nosso dever como sociedade buscar constantemente formas de promover mais acessibilidade, respeito e inclusão, afinal, a inclusão começa com a comunicação!

NAPE – Núcleo de Atendimento Pedagógico Especializado “Alcyr de Oliveira”
Endereço: Rua Amando de Barros, 1520, Centro
Telefone: (14) 3811-3061, (14) 99731-0754

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Botucatu

Turismo abre inscrições para Feira Turística do Dia das Mães

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Este evento promete oferecer o melhor do artesanato local e uma variedade de atrações musicais e artísticas ao longo do dia

A Prefeitura de Botucatu, através da Secretaria de Turismo, informa que está com inscrições abertas para a Feira Turística de Dia das Mães, que será realizada no dia 10 de maio (sábado), das 9 às 17 horas, na Praça Isabel Arruda – Centro.

As inscrições para artesãos, expositores, serviços gastronômicos e turísticos devem ser feitas através DESTE LINK e seguem até as 23h59 do dia 27 de abril (domingo).

https://forms.gle/iY949voNYkvGFzjs6

Caso o número de inscritos ultrapasse a capacidade física da praça, será feito um sorteio no dia 28 de abril e as pessoas sorteadas serão notificadas no dia 29 de abril. A reunião de alinhamento com todos os selecionados para participarem da feira está agendada para o dia 06 de maio.

Mais informações:

E-mail: turismo@botucatu.sp.gov.br,

Telefone: (14) 3811-1490

WhatsApp: (14) 99790-6691

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Botucatu

EMA celebra 20 anos dedicados à educação ambiental

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A Escola do Meio Ambiente (EMA) de Botucatu completou no último sábado, 12 de abril, seus 20 anos de dedicação à educação ambiental em Botucatu. Desde 2005a EMA tem sido um espaço dedicado à conscientização ambiental que proporciona experiências transformadoras para crianças, jovens e adultos.

Vinculado à Secretaria de Educação, a EMA se tornou referência no município, promovendo conhecimento e encantamento por meio de trilhas, atividades ao ar livre e vivências na natureza.

Localizada no Jardim Aeroporto, a Escola do Meio Ambiente está inserida em um ecótono, uma zona de transição entre dois importantes biomas brasileiros: a Mata Atlântica e o Cerrado. Além disso, a área abriga nascentes do Ribeirão Lavapés e a Represa Professor Jorge Jim, reforçando sua importância para a preservação dos recursos hídricos da cidade.

Para celebrar os 20 anos de educação e conscientização ambiental, foi plantado um jequitibá-branco, árvore símbolo de Botucatu, em uma cerimônia na última quarta-feira, 16 de abril.

“Nesses vinte anos, nossa missão sempre foi a de estabelecer um vínculo amoroso entre nossos visitantes e a EMA, afinal, infinito é o valor da vida. Que os próximos anos sigam sendo de encantamento, de transformação e de profunda conexão com tudo o que vive”, destacou a professora Eliana Gabriel, diretora da Escola do Meio Ambiente.

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