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Artigo: O RISCO DA SUJEIÇÃO DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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O Banco Central decidiu, por cinco votos a quatro, reduzir os juros Selic na base de 0,25 ponto, e não 0,50 como queriam quatro daqueles membros do Copom ligados ao presidente Lula.

Quero trazer aos leitores uma explicação muito simples do controle da inflação. O mundo inteiro e todos os economistas de todos os países, sabem que se controla a inflação, fundamentalmente, através de política monetária, isto é, com utilização dos juros, e através de contas públicas em controle, não geradora de déficits que,sendo bem administrada, permite o equilíbrio da multiplicada política financeira e da política monetária.

À evidência, a fórmula que Galbraith considerada ideal e criada por Fisher, no início do século passado, reside na equação . O nível dos preços será estável se a velocidade da circulação da moeda por sua quantidade, divididas pelo volume das transações permanecerem estáveis.

O ex-ministro Paulo Guedes (governo anterior), que Roberto Campos, o avô, considerava um dos melhores economistas brasileiros, segundo o que me disse, controlou as contas públicas com tranquilidade. Naquele período chegamos a ter um superávit nas contas públicas, de 50 e poucos bilhões de reais, ou seja, um saldo no ano de 2022 de 0,2% do PIB.

O presidente Lula gasta de uma forma absurda, incoerente, incorreta e, de acordo com A Folha de S. Paulo, aventureira (13/05/2024 – Editorial – pág. 2).  Todos os economistas, que escrevem nos jornais mais importantes de São Paulo, têm criticado essa capacidade aleatória, sem definições e sem planejamento, de gastos do presidente da República. Não sou eu quem digo.  São economistas de jornais do porte do Estado de S. Paulo e da  Folha de S. Paulo.

Não houve política orçamentária, porque, ao contrário do superávit dos 51 bilhões no último ano de Bolsonaro, tivemos um déficit no primeiro ano do governo Lula no montante de 270 e poucos bilhões de reais, não por conta dos precatórios, que foram apenas de 90 bilhões de reais. Temos, pois, no país, somente política monetária para combater a inflação.

Reconheço que o ministro Fernando Haddad tem se esforçado para controlar as finanças. Foi um erro, entretanto, eliminar o teto de gastos, que proibia que o governo gastasse se não tivesse dinheiro. Mesmo assim, ele tentou um arcabouço fiscal para conciliar a capacidade de gastar sem definição de receitas por parte do presidente Lula e a necessidade de lutar pelo equilíbrio das contas públicas.  Nisso foi até desautorizado pelo presidente da República. E, hoje, o arcabouço deságua por todos os lados.

Mas o certo é que nós não temos política fiscal.  O presidente continua gastando.  As previsões de um déficit zero para 2025 já estão praticamente esgarçadas. E só resta a política monetária que, se por um lado tem que ser mais dura pela falta de controle que as finanças públicas enfrentam, por outro lado, os problemas de, nos Estados Unidos, os juros estarem sendo mantidos na base de 5,5%, em dólares, o que vale dizer, na prática, isto representa que há uma tendência universal de ao invés de se aplicar dinheiro no Brasil, aplicar-se dinheiro lá fora. À falta de recursos, portanto, de fora e dos gastos que superam sua capacidade de arrecadação, o Brasil vai se endividando.  Por isso, temos crescido, mês após mês, no governo Lula, em endividamento público.

Essa é a razão pela qual cinco dos membros do Copom entenderam que não era o momento de se reduzirem os juros, visto que o governo só conta com a política do Banco Central para controlar a inflação, já que não há um controle de gastos. Os economistas têm, pois, grande receio de que as contas públicas continuarão a despencar.

O que preocupa – é isso que gostaria de trazer aos leitores-, é que para os cinco dirigentes do Copom que votaram pelo 0,25, com moderação na redução, em face desses elementos preocupantes, tiveram quatro votos contrários, daqueles que foram indicados pelo presidente Lula. O que vale dizer: a expectativa de gasto por parte do governo que levaria uma redução menor, não foi compreendida pelos membros indicados pelo presidente da República.

Ressalto que no fim deste ano teremos um novo presidente do Banco Central.  Possivelmente, será um desses quatro que queriam uma redução maior de juros para diminuir a força da política monetária, apesar de não ter força nenhuma na política orçamentária.

Isso causa perplexidade, e não sem razão estamos vendo a popularidade do presidente Lula cair.  A preocupação de analistas brasileiros e do exterior é de que corremos o risco de não ter condições de melhorar nosso desenvolvimento, mas mais do que isso, infelizmente devemos piorar.

Se vier um presidente que resolva não dar a independência que o Banco Central deveria ter em relação ao Poder Executivo para garantir uma política monetária, na falta de política orçamentária,  e se tivermos um presidente do Banco Central submetido ao presidente da República, não adotando o comportamento dos bancos centrais de todo o mundo – como ocorre, por exemplo, com o presidente do Banco Central do Sistema da Reserva Federal americana que age para controlar a inflação ,  corremos o risco de não termos nem política financeira, nem política monetária quando o Banco Central perder Roberto Campos Neto. Poderá transformar-se, pois,apenas em um agregado do Poder Executivo, seguindo o que pretende o presidente da República.  E corremos o risco de não ter, para combater a inflação, nem política orçamentária e financeira de contas públicas, nem política monetária.

 

É essa grande preocupação que fiquei após ver que por apenas 5 a 4 pode o Banco Central reduzir em 0,25% e não 0,50%, como queriam os indicados do presidente Lula, em uma sinalização de que a política monetária para o presidente da República e para os seus indicados poderá não ser um instrumento de redução inflacionária.

 Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, professor honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia), doutor honoris causa das Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCs PR e RS, catedrático da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio -SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

 

Os artigos não refletem, necessariamente, as opiniões do Jornal Cidade Botucatu.

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Caixa inicia pagamento do Bolsa Família e Auxílio Gás, segunda (16)

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Pagamento será antecipado para alguns municípios dos estados de Alagoas, Amazonas, Paraná, Roraima, São Paulo e Sergipe

 

 

A CAIXA inicia, nesta segunda-feira (16), o pagamento dos Programas Bolsa Família e Auxílio Gás dos Brasileiros referentes ao mês de junho. As famílias que recebem seu benefício pelo CAIXA Tem podem movimentar os recursos pelo App. O pagamento do benefício é realizado de acordo com o final do Número de Identificação Social – NIS. Ao todo, cerca de 20,5 milhões de famílias recebem o Bolsa Família e 5,3 milhões serão beneficiadas com o Auxílio Gás.

 

A CAIXA, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, realizará o pagamento do benefício referente ao mês de junho de 2025 no primeiro dia do calendário, independentemente do número do NIS, para beneficiários de alguns municípios dos estados de Alagoas, Amazonas, Paraná, Roraima, São Paulo e Sergipe, em razão de decretos de situação de emergência provocados por condições climáticas.

 

Confira o calendário regular de pagamentos deste mês:

 

Os canais para consulta de informações e movimentação dos valores permanecem os mesmos: App CAIXA Tem, terminais de autoatendimento, Unidades Lotéricas, correspondentes CAIXA Aqui, além das agências da CAIXA.

 

A CAIXA disponibiliza também o Aplicativo Bolsa Família com informações sobre o Programa.

 

Auxílio Gás:

O benefício visa mitigar o impacto do preço do gás de cozinha no orçamento das famílias. Atualmente, cerca de 5,3 milhões de famílias recebem, bimestralmente, 100% do valor da média nacional do botijão de gás de cozinha de 13 quilos. Em junho, o valor será de R$ 108,00.

 

Os pagamentos são realizados de acordo com o final do NIS do beneficiário e seguem o calendário de pagamento do Programa Bolsa Família. As famílias beneficiárias poderão consultar as informações das parcelas nos Aplicativos Bolsa Família, CAIXA Tem, pelo Portal Cidadão ou pelo telefone 111.

 

Como utilizar o benefício:

Os beneficiários podem movimentar os valores preferencialmente pelo App CAIXA Tem, não sendo necessário ir até uma agência para saque do benefício. Os beneficiários também podem utilizar o cartão para realizar compras nos estabelecimentos comerciais por meio da função de débito bem como realizar saques em Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, além das agências da CAIXA.

 

Nos terminais de autoatendimento, o saque pode ser realizado sem cartão com identificação biométrica, cadastrada previamente.

 

Aplicativo CAIXA Tem:

Pelo App CAIXA Tem, é possível realizar compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos com o cartão de débito virtual e QR Code, por meio de mais de nove milhões de maquininhas de cartão espalhadas por todo o Brasil.

 

O beneficiário também pode realizar o pagamento de contas de água, luz, telefone, gás e boletos em geral pelo próprio App ou nas Unidades Lotéricas, bem como fazer Pix.

 

Utilizando o App CAIXA Tem, também é possível fazer saques nas Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui e terminais de autoatendimento por meio da geração de token diretamente no App.

 

Mais informações sobre o pagamento do Bolsa Família podem ser consultadas no site do banco.

 

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Cerca de 97 mil famílias do Estado de São Paulo podem perder sinal de TV

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Cerca de 97 mil moradores do Estado de São Paulo ainda não procuraram a Siga Antenado para substituir as antenas parabólicas tradicionais pelo modelo digital, e o prazo para agendamento da instalação termina em 30 de junho, às 20h (horário de Brasília). As famílias que não fizerem a troca poderão ter problemas para assistir à TV, já que, em breve, o sinal da parabólica deixará de funcionar.
O agendamento e a instalação gratuita são realizados pela Siga Antenado, entidade não governamental e sem fins lucrativos, criada pela Anatel para apoiar a população na migração da tecnologia. A substituição dos equipamentos é importante porque muitas emissoras já deixaram de transmitir seus canais pelo sinal das parabólicas tradicionais, e outras farão o mesmo em um futuro próximo.

Com a nova parabólica digital, é possível assistir TV com som e imagem de alta qualidade, sem interferências, dando adeus aos chiados e chuviscos. O novo equipamento disponibiliza atualmente mais de 140 canais, com notícias, entretenimento, desenhos, filmes, séries, programas religiosos, programação local e muito mais. Em todo o país, quase 5 milhões de famílias já foram beneficiadas.
Para receber o novo equipamento, é necessário estar inscrito em algum programa social do Governo Federal e possuir uma parabólica tradicional em funcionamento. A instalação é realizada sem custo para as famílias elegíveis. Os interessados devem entrar em contato pelo telefone 0800 729 2404 ou acessar o site sigaantenado.com.br, informando o CPF ou o Número de Identificação Social (NIS) no momento do atendimento.

Leandro Guerra, presidente da Siga Antenado, destaca que é importante fazer a substituição da parabólica o quanto antes. “O fim da parabólica tradicional já começou, e quem não fizer a troca a tempo ficará sem sinal. A nova parabólica digital tem muitas vantagens em relação à antiga e a família vai perceber uma verdadeira evolução na hora de assistir TV”, afirma Guerra.

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 Cotas para alunos PCDs e salas de regulação sensorial para autistas são aprovadas pela Alesp

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Plenário também aprovou regras de acessibilidade e a autorização para a criação de um centro de atendimento especializado; textos seguem para Executivo, que pode sancionar ou vetar propostas

Parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram, em Sessão Extraordinária realizada nesta quarta-feira (11), diferentes projetos de lei em defesa da população com deficiência. Entre as propostas estão a criação de cotas para PCDs em instituições estaduais, equipamentos para autistas e mecanismos de acessibilidade.
As propostas foram aprovadas pela Casa de forma unânime e, agora, seguem para sanção, ou veto, do Executivo.
Cotas para PCDs
Proposto pelas deputadas Clarice Ganem (Podemos) e Andréa Werner (PSB), o Projeto de Lei 1023/2023 busca reservar vagas para pessoas com deficiência em cursos técnicos e em universidades estaduais.
A proposta determina que a instituições reservem vagas em proporção respectiva à população de pessoas com deficiência no estado de São Paulo, de acordo com Censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Se sancionado, o projeto determina um prazo de dois anos para a adaptação das instituições estaduais.
“A reserva de vagas é uma política pública eficiente no curto prazo para equilibrar disputas que tradicionalmente se dão entre pessoas em condições desiguais. Infelizmente, as instituições paulistas ainda não tomaram a iniciativa de estabelecer cotas para pessoas com deficiência, de modo que cabe ao Poder Legislativo agir para preencher esse vácuo”, justificaram as autoras.
Salas de regulação sensorial
Projetadas para proporcionar um ambiente calmo e tranquilo, com diferentes estímulos controlados, como luzes e sons suaves, as salas sensoriais para autistas estão contempladas no Projeto de Lei 1612/2023, de autoria da deputada Solange Freitas (União), aprovado nesta noite.
“Estamos pensando nas famílias atípicas e nos autistas que, em momentos de crise, vão ter onde ficar e se acalmar com tranquilidade”, disse a parlamentar. “Quero agradecer à Autistas Brasil, que me ajudou a redigir esse projeto, nessa luta tão importante”, completou Solange.
A proposta busca tornar obrigatória a instalação dessas salas em shoppings, museus e prédios comerciais que tenham a circulação de mais de 2 mil pessoas por dia.
Acessibilidade em hotéis
Também aprovado pelos parlamentares da Alesp, o Projeto de Lei 860/2023, do deputado Barros Munhoz (PSDB), determina a instalação de barras de apoio em banheiros de hotéis, pousadas e hospedarias do estado.

O texto propõe a instalação das barras em 10% do total de boxes para banho destinados à utilização de hóspedes com deficiência ou mobilidade reduzida. “A acessibilidade de pessoas com deficiência, ou pessoas com mobilidade reduzida, como é o caso, também, das pessoas idosas, é essencial no cotidiano de ir e vir das cidades. Qualquer dificuldade que impeça esse direito fundamental, contraria dispositivos constitucionais”, defendeu Munhoz.
Centro de Inclusão
Por fim, o Projeto de Lei 626/2023, de autoria do deputado Rodrigo Moraes (PL), autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado para pessoas do espectro autista e com Síndrome de Down.
O equipamento proposto englobaria ações de atendimento psicossocial, médico e inclusão social, além de programas de saúde e educação para o público.

 

Fonte: Assessoria Alesp

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